QUESTÃO CERTA: No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece que as taxas: Parte superior do formulário
podem adotar, no cálculo de seu valor, algum elemento da base de cálculo característica de um determinado imposto,desde que não exista identidade integral entre a sua base de cálculo e aquela do outro imposto.
CF 146 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Advertisement
Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
