QUESTÃO ERRADA: Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade.
A questão está errada porque com a entrada em vigor do novo código de processo civil de 2015 a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser uma das condições da ação
Advertisement
