Última Atualização 21 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.
São de ação penal pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça, e não representação da vítima.
CP, Art. 7º, § 3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
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a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
