QUESTÃO CERTA: O Ministério Público é parte legítima para propor demandas de saúde com beneficiários individualizados, contra entes federativos, ainda que não se tratem de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Art. 176 do NCPC. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
Art. 6º da Constituição Federal. São direitos sociais:
a) a educação
b) a saúde
c) a alimentação
d) o trabalho
e) a moradia
f) o transporte
g) o lazer
h) a segurança
i) a previdência social
j) a proteção à maternidade e à infância
l) a assistência aos desamparados
São direitos individuais indisponíveis:
a) a vida
b) a saúde
c) a integridade física
d) a liberdade
e) a dignidade
