QUESTÃO ERRADA: Nos estados estrangeiros que não tiverem tratado de reciprocidade, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia três meses depois de oficialmente publicada. Nos demais estados estrangeiros, em regra, a lei entra em vigor imediatamente.
Advertisement
ASSERTIVA INCORRETA – A regra é que a vacatio seja de 3 meses.
Art. 1º,§ 1º, LINDB. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
