QUESTÃO ERRADA: A jurisdição não pode ser considerada uma função unitária, em razão da diversidade de instâncias, juízos, competências e áreas do direito.
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Unicidade: a jurisdição enquanto poder-dever é una, ela não é divisível e cindível. Não se divide nem se parcela a jurisdição em si, ou seja, todo órgão jurisdicional tem a plenitude da jurisdição. Todo órgão jurisdicional, desde que tenha sido regulamente investido, tem jurisdição. Um juiz da primeira instância possui o mesmo poder jurisdicional de um Ministro do STF (a competência é diferente, mas poder jurisdicional é o mesmo dele). Mas, as atribuições inerentes a esse poder-dever são distribuídas e para distribuí-las você usa alguns critérios que são de competência.
Não podemos confundir jurisdição com competência. Competência é “medida de jurisdição, parcela de jurisdição”. A jurisdição enquanto poder é una, todo órgão tem plenamente. Mas, por uma questão de racionalização e como não é possível que um órgão conheça de tudo, a gente divide as atribuições. Competência é o critério de distribuir entre os órgãos jurisdicionais as atribuições inerentes à atividade jurisdicional. Isso tem a ver com algumas questões práticas.
Imaginemos que um juiz de primeira instância da Justiça Comum pegue uma reclamação trabalhista para julgar. As partes não percebem o erro e ele profere uma sentença de mérito. Não teve recurso e transitou em julgado. Tem um vício grave de incompetência absoluta. Cabe ação rescisória no prazo decadencial de 2 anos. Passados os 2 anos do trânsito em julgado o que fazer com essa sentença? Cumprir. O juízo é incompetente, mas a lei diz que você tem dois anos para alegar o vício e caso não faça isso terá que cumprir. Se ele não tivesse jurisdição o vício seria insanável e mesmo após o decurso do prazo decadencial da rescisória você não iria cumprir a sentença porque a pessoa não teria jurisdição.
