Última Atualização 1 de junho de 2023
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO ERRADA: Em matéria de ação penal, é correto afirmar que a renúncia: alcança, no caso de concurso de agentes, apenas o agente expressamente indicado pelo querelante.
A renúncia se aplica a todos os agentes do crime (Art. 49 do CPP) “Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá”.
GUALIMP (2018):
QUESTÃO CERTA: A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Verdade. É a cobrança literal da lei: Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Consulplan (2017):
QUESTÃO CERTA: A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
VUNESP (2012):
QUESTÃO CERTA: A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
CEBRASPE (2007):
QUESTÃO ERRADA: A renúncia ao exercício do direito de queixa e o perdão do ofendido, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
O examinador juntou a RENÚNCIA e o PERDÃO, e deixou os dois no que diz O PERDÃO DO OFENDIDO. PORÉM, o PERDÃO DO OFENDIDO é BILATERAL, necessita-se das duas partes(querelado e querelante), o querelante perdoa e o querelado deve aceitar o perdão caso contrário não surti efeitos. JÁ a RENÚNCIA, é UNILATERAL, só é preciso o querelante RENUNCIAR, não sendo necessário a aceitação do querelado.
Consulplan (2017):
QUESTÃO ERRADA: O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito em relação ao que o recusar.
Errado. Não produzirá efeito em relação ao que o recusar. Veja o que diz o Código Penal: Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Consulplan (2017):
QUESTÃO CERTA: A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
Verdade O autor da queixa deve incluir todos os ofensores na sua petição (princípio da indivisibilidade) e o MP ficará de olho para que isso seja respeitado. É a cobrança literal da lei. Veja: Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
Consulplan (2017):
QUESTÃO CERTA: A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
Sim. É verdade. Mesmo que a queixa esteja atrelada a uma ação penal privada, poderá ser aditada pelo MP bem como ter esse órgão uma participação atuante, já que é fiscal da lei. Observe: Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
CEBRASPE (2004):
QUESTÃO CERTA: Quanto à ação penal, julgue o item que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Milton e Renato praticaram, conjuntamente, um crime de ação penal privada contra Adolfo. Nessa situação, Adolfo não poderá escolher qual deles processar: ou processa ambos ou não processa nenhum deles.
A ação penal privada é regida pelo princípio da INDIVISIBILIDADE, ou seja, consiste na necessidade de o querelante oferecer queixa contra todos os autores do fato, sob pena de extinção de punibilidade se houver renúncia com relação a algum deles.
