Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: O direito a determinada prestação jurisdicional se esgota com o simples exercício do direito de ação.
O direito de ação não pode ser apenas contemplado como direito ao exercício da função jurisdicional. Não se resume à prerrogativa de que a máquina do Poder Judiciário seja movimentada. Há também o direito ao recebimento de uma resposta judicial, não necessariamente favorável às pretensões do interessado, desde que determinados requisitos sejam preenchidos, consubstanciados nas condições da ação e nos pressupostos processuais.
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