Última Atualização 22 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Tratando-se de crime de ação privada, a titularidade da acusação é da própria vítima ofendida; sendo vários os ofensores, caberá à vítima escolher contra quem proporá a queixa.
ERRADA. Não há esse direito de escolha da vítima, caso ela escolha um de vários querelados, opera-se a renúncia contra os demais. A renúncia em relação a um dos autores a todos se estenderá, vide art. 48, CPP. Ou ela propõe contra todos ou contra nenhum.
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