Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: A eficácia de medida provisória que instituir tributo será vinculada a sua votação em prazo improrrogável de sessenta dias.
É sim prorrogável, conforme parágrafo 3º do art. 62 da CR:
§ 3º As medidas provisórias, r essalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
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