Renúncia Tácita a Direito de Queixa

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CEBRASPE (2018):

QUESTÃO ERRADA: De acordo com o Código Penal, o recebimento de indenização pelo dano resultante do crime caracteriza renúncia tácita ao direito de prestar queixa.

ERRADO – Código Penal, Art. 104, p. ún.: Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

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