Lei de Anistia Pode Ser Revogada por Lei Posterior?

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Última Atualização 22 de dezembro de 2020

QUESTÃO ERRADA: Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida.

INCORRETA. Uma lei de anistia NÃO pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida. (Porque a lei posterior revogatória prejudicaria os anistiados).

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