Consulplan (2016):
QUESTÃO CORRETA: O direito à rescisão extingue-se em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
CPC: Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Consulplan (2016):
QUESTÃO INCORRETA: Não se aplica à ação rescisória a prorrogação de prazo para o primeiro dia útil imediatamente subsequente para efeito do seu ajuizamento pela parte interessada quando se expirar durante as férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
Dispõe o art. 975, §1º, do CPC/15, que “prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou dia em que não houver expediente forense“.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO CERTA: Prorroga-se, até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não haja expediente forense.
Consulplan (2016):
CPC: ART.975 § 2o Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Consulplan (2016):
QUESTÃO CORRETA: Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que tomarem ciência da simulação ou da colusão.
CPC: ART.975 § 3o Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: Com base no disposto no Código de Processo Civil, acerca do instituto da ação rescisória, assinale a opção correta: Admite-se a propositura de ação rescisória para desconstituir acórdão proferido baseado em julgamento de casos repetitivos em que não se tenha considerado a distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe tenha dado fundamento.
CPC: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…)
V – Violar manifestamente norma jurídica;
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
FGV (2018):
QUESTÃO CERTA: Após longa tramitação processual, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, considerou inconstitucional, com efeitos ex tunc, a Lei Federal X. João, que fora vencido em uma relação processual com base justamente nesse diploma normativo, solicitou que um renomado jurista emitisse parecer a respeito dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à sentença que lhe fora desfavorável. À luz da sistemática vigente, assinale a opção que apresenta a resposta correta: A decisão proferida pelo STF não produz efeitos automáticos em relação à sentença desfavorável a João, sendo necessária a interposição de recurso ou o manejo de ação rescisória.
Necessita novamente bater às portas do Judiciário para poder ter a decisão revertida. Quanto ao cabimento da ação rescisória para o caso em tela, pecou o examinador, pois não disse que foi enunciado de súmula nem que foi julgamento de caso repetitivo. Tampouco que houve demonstração de distinguishing. Leia.
Art. 966 CPC § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caputdeste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
FGV (2023):
QUESTÃO ERRADA: Após o trânsito em julgado de uma sentença judicial, a parte sucumbente ajuizou ação rescisória no Poder Judiciário de Santa Catarina. A respeito do tema ação rescisória, assinale a afirmativa correta. Para que ação rescisória seja conhecida, é preciso que ela tenha sido proferida até cinco anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
ERRADA Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
FGV (2023):
QUESTÃO ERRADA: Após o trânsito em julgado de uma sentença judicial, a parte sucumbente ajuizou ação rescisória no Poder Judiciário de Santa Catarina. A respeito do tema ação rescisória, assinale a afirmativa correta. A ação deve ser julgada extinta sem resolução de mérito, pois somente o Ministério Público tem legitimidade ativa para ação rescisória.
ERRADA Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II – o terceiro juridicamente interessado;
III – o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das parttes, afim de fraudar a lei;
c) em outros casos em que se imponha sua atuação;
IV – aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
FGV (2023):
QUESTÃO CERTA: Após o trânsito em julgado de uma sentença judicial, a parte sucumbente ajuizou ação rescisória no Poder Judiciário de Santa Catarina. A respeito do tema ação rescisória, assinale a afirmativa correta. É possível, na petição inicial, a cumulação do pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo.
CORRETA Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:
I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
FGV (2023):
QUESTÃO ERRADA: Após o trânsito em julgado de uma sentença judicial, a parte sucumbente ajuizou ação rescisória no Poder Judiciário de Santa Catarina. A respeito do tema ação rescisória, assinale a afirmativa correta. O recebimento da petição inicial da ação rescisória suspende automaticamente o cumprimento da decisão rescindenda.
ERRADA Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
FGV (2023):
QUESTÃO ERRADA: Após o trânsito em julgado de uma sentença judicial, a parte sucumbente ajuizou ação rescisória no Poder Judiciário de Santa Catarina. A respeito do tema ação rescisória, assinale a afirmativa correta. A ação rescisória deverá ser processada e julgada no juízo de primeira instância que proferiu a sentença.
ERRADA. É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias.
VUNESP (2017):
QUESTÃO ERRADA: Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta: não pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão, devendo englobar a decisão como um todo.
Art. 966, § 3º, do NCPC. A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
VUNESP (2017):
QUESTÃO ERRADA: Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta: Pode ter por objeto apenas decisão de mérito.
Art. 966, § 2º, do NCPC. Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I – nova propositura da demanda; ou
II – admissibilidade do recurso correspondente.
VUNESP (2017):
QUESTÃO ERRADA: Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta: o direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, ainda que esta não seja a última decisão proferida no processo.
Art. 975, do NCPC. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
VUNESP (2017):
QUESTÃO CERTA: Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta: A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
Art. 969, do NCPC. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
VUNESP (2017):
QUESTÃO ERRADA: Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta: Ainda que a decisão de mérito transitada em julgado seja rescindida, os atos de disposição de direitos praticados pelas partes não estão sujeitos à anulação.
Art. 966, § 4º, do NCPC. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
