QUESTÃO CERTA: Para efeito de concessão de benefício da pensão previdenciária por morte, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado.
SÚMULA Nº 340 (STJ): A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (DJ 15/08/2007)
Ao analisar inúmeros casos envolvendo pensão por morte na previdência pública, o STJ firmou o entendimento de que as regras deverão reger o benefício são aquelas que vigoravam no momento da concessão do benefício, não sendo aplicadas quaisquer alterações que sejam realizadas na lei, sejam para beneficiar ou piorar a situação do pensionista.
Esse entendimento é baseado em um princípio segundo o qual tempus regit actum. Em uma tradução literal, significa “o tempo refe o ato”, ou seja, os atos jurídicos são regidos pela lei que vigorava no momento em que eles foram editados.
