QUESTÃO ERRADA: O estrangeiro que estiver em situação irregular no país e que estiver preso estará impedido de obter a progressão de regime.
” a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância apta, por si só, a justificar o indeferimento de pedido de progressão de regime”
Advertisement
(HC 362.085/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/02/2017)
