QUESTÃO ERRADA: Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que tem cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado democrático de direito. Se é ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. Exposição de motivos do Código de Processo Civil/2015, p. 248-53. Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 22.ª ed. São Paulo, 2016 (com adaptações). A ausência de contestação na ação rescisória faz presumir que são verdadeiras as alegações da petição inicial, haja vista que, nesse caso, a regra da revelia supera o princípio da preservação da coisa julgada.
“Em observância ao princípio da preservação da coisa julgada não incidem sobre a Ação Rescisória os efeitos da revelia” (STJ, AR 3.341/SP; STJ, REsp 733.742/MG)
AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. A falta de contestação na Ação Rescisória não gera os efeitos preceituados no art. 319, do CPC .
