Última Atualização 16 de maio de 2023
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: O crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores não é admitido na modalidade tentada.
Aplica-se o art. 14 do Código Penal à tentativa de lavagem de dinheiro. Isso significa dizer que o crime tentado é punível com a pena cominada para o crime consumado, reduzida de um a dois terços.
Extrapolando o assunto em voga e agregando valor aos estudos, devemos ainda mencionar aqui um importante julgado do STF, que reafirma o caráter de crime permanente da lavagem de dinheiro.
LAVAGEM DE DINHEIRO, PRESCRIÇÃO E CRIME PERMANENTE. A Primeira Turma, em conclusão de julgamento, condenou, por unanimidade, réu parlamentar à pena privativa de liberdade de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado e multa de 248 dias-multa, no valor de 5 vezes o salário mínimo vigente à época do fato, aumentada em 3 vezes, pela prática do delito de lavagem de dinheiro. AP 863/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 23.5.2017. Informativo STF 866.
O Tribunal reafirma o caráter de crime permanente da Lavagem de Dinheiro praticado na modalidade de ocultação. Afinal de contas, quem oculta e mantém oculto algo prolonga a ação até que o fato se torne conhecido.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: Crime culposo não admite tentativa.
Não admitem tentativa:
- Culposo
- Preterdoloso
- Unissubsistentes
- Omissivos Próprios
- Perigo Abstrato
- Contravenções
- Habituais
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: Pune-se a tentativa no crime de: lesão corporal leve dolosa.
FCC (2013):
QUESTÃO CERTA: Com relação ao plano subjetivo do crime: não há tentativa de crime culposo e involuntário.
1) Não admitem tentativa (“PUCCACHO”):
– Preterdolosos;
– Unissubsistentes;
– Culposos;
– Contravenções penais;
– Atentado;
– Condicionados;
– Habituais; e
– Omissivos próprios
2) Lembrando também dos elementos da tentativa (“FALIDO”):
– Falta de consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente;
– Início da execução do tipo penal; e
– DOlo.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: O único tipo de crime que admite tentativa é o: permanente.
Não admite tentativa:
1. Crime culposo;
2. Crime preterdoloso: lesão corporal que morre;
3. Crimes unissubsistentes: não francionam.
Ex: Injúria;
4. Omissivos puros e impuros;
5. Contravenções penais;
6. Mera conduta.
7. Crimes habituais;
Inadmissibilidade da Tentativa
Macete: PUCCA CHO (Aquela bonequinha chinesa das capa de caderno)
P – Preterdoloso
U – Unissubsistente
C – Contravenção Penal
C – Culposo
A – Atentado
C – Condicionado
H – Habituais
O – Omissivos Próprios
Exemplos de crime em que não se pune a tentativa: omissão de socorro, injúria cometida verbalmente, induzimento a suicídio sem resultado lesivo, homicídio culposo.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: Crime monossubsistente, contravenção penal e crime preterdoloso não admitem punição por tentativa.
NÃO CABE TENTATIVA:
Vamos tomar um CCHOUP, REI?
– Contravenções;
– Culposos;
– Habituais;
– Omissivos Próprios;
– Unissubsistentes;
– Preterdolosos;
– de Resultado;
– Empreendimento;
– Impossíveis.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: Admite-se a tentativa nos crimes: complexos.
Crime complexo: quando em um único tipo penal ocorre a fusão de 1 ou mais tipos penais.
Exemplo: roubo, pois é junção de outros 2 tipos penais, furto + constrangimento ilegal.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: É possível a tentativa: nos crimes praticados com dolo eventual.
CRIMES QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA:
1 – Crimes culposos (exceto a culpa imprópria);
2 – Crimes preterdolosos;
3 – Crimes unissubsistentes;
4 – Crimes omissivos próprios ou puros;
5 – Crimes de perigo abstrato;
6 – Contravenções penais;
7 – Crimes condicionados;
8 – Crimes subordinados à condição objetiva de punibilidade (crimes falimentares);
9 – Crimes de atentado ou de empreendimento;
10 – Crimes com tipo penal composto por condutas abrangentes;
11 – Crimes habituais; e
12 – Crime obstáculo.
CRIMES QUE ADMITEM TENTATIVA:
1 – Crimes dolosos;
2 – Crimes plurissubsistentes (inclusive os formais e de mera conduta);
3 – Crimes omissivos impróprios ou impuros;
4 – Crime de perigo concreto; e
5 – Crimes permanentes.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: A não comunicação da prática de violência contra criança ou adolescente à autoridade pública é crime que admite modalidade tentada.
LEI HENRY BOREL – Lei nº 14.344/22, art. 26. Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.
Artigo 26 – crime omissivo próprio e, portanto, não admite tentativa.
Outros Crimes que não admitem tentativa
- Contravenções Penais;
- crimes Culposos;
- crimes Habituais;
- crimes Omissivos Próprios;
- crimes Unissubsistentes;
- crimes Preterdolosos;
- crimes Permanentes (na forma omissiva).
- Crime Empreendimento (ou atentado)
FGV (2021):
QUESTÃO CERTA: Com relação à punibilidade da tentativa, é correto afirmar que: quanto maior o iter criminis percorrido, menor a fração da causa de diminuição.
Resumo sobre tentativa:
Elementos:
- prática de atos executórios.
- ausência de consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente.
- dolo voltado à consumação.
- resultado possível.
Pune-se a tentativa no momento dos atos executórios.
Natureza jurídica: causa obrigatória de diminuição de pena = 1 a 2/3.
É adotada a teoria objetiva, realística ou dualista
Para definir o quantum da diminuição –> quanto mais próximo da consumação, menor a diminuição. Quanto mais longe, maior a diminuição.
Espécies:
- Tentativa imperfeita, inacabada ou propriamente dita = inicia a execução, mas não consegue utilizar todos os meios que tinha à disposição.
- Tentativa perfeita, acabada ou crime falho = inicia a execução, utiliza todos os meios que tinha à disposição, mas o crime não se consuma.
- Tentativa vermelha ou cruenta = o objeto material do crime é atingido.
- Tentativa branca ou incruenta = o objeto material do crime não é atingido.
- Tentativa idônea = o resultado é possível de ser alcançado.
- Tentativa inidônea = o resultado é IMPOSSÍVEL de ser alcançado (é o chamado crime impossível).
Infrações penais que NÃO admitem tentativa:
- contravenção: é possível a tentativa, mas não é punível.
- culposos (na culpa imprópria é admitida).
- condicionado ou de resultado vinculado.
- habitual.
- omissivo próprio (os omissivos impróprios ou comissivos por omissão admitem tentativa).
- unissubsistente.
- preterdolosos.
- atentado ou de empreendimento.
FGV (2021):
QUESTÃO ERRADA: Com relação à punibilidade da tentativa, é correto afirmar que: como regra, o Código Penal adotou a teoria subjetiva.
Como regra, adotamos a teoria objetiva, realística ou dualísta, ao determinar que a pena da tentativa deve ser correspondente à pena do crime consumado, diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços).Como o desvalor do resultado é menor quando comparado ao do crime consumado, o conatus deve suportar uma punição mais branda.
FGV (2021):
QUESTÃO ERRADA: Com relação à punibilidade da tentativa, é correto afirmar que: o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado é irrelevante;
Ele é relevante, pois irá influenciar no quantum da redução da pena.
FGV (2021):
QUESTÃO ERRADA: Com relação à punibilidade da tentativa, é correto afirmar que: a ausência de posse mansa e pacífica da coisa em crimes patrimoniais conduz à tentativa;
Para a consumação do crime de furto ou roubo, não há necessidade de que haja posse mansa e pacífica do bem subtraído, com o agente, tampouco há necessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando, para tanto, que haja inversão da posse, ainda que em curto espaço do tempo. É o que preconiza a teoria da apprehensio ou amotio, amplamente adotada pela jurisprudência pátria.”
FGV (2021):
QUESTÃO ERRADA: Com relação à punibilidade da tentativa, é correto afirmar que: a pequena ofensividade da conduta impede a caracterização da tentativa;
Não impede a figura da tentativa são institutos que não se contrapõem.
