QUESTÃO CERTA: No caso de ser o tributo declarado inconstitucional, em sede de controle concentrado, o prazo para obter a restituição do tributo pago corre a partir da data da publicação do acórdão.
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QUESTÃO CERTA: No caso de ser o tributo declarado inconstitucional, em sede de controle concentrado, o prazo para obter a restituição do tributo pago corre a partir da data da publicação do acórdão.
