QUESTÃO ERRADA: Em razão do não pagamento de tributos e da consequente inscrição do contribuinte em dívida ativa, determinado município pretende acionar judicialmente esse contribuinte inadimplente. Nessa situação: se, proposta a ação, surgir a necessidade de nomeação de curador especial para o réu, essa função deverá ser exercida pelo Ministério Público.
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
I – Incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
Advertisement
II – Réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.
I have read so many articles or reviews concerning the blogger lovers except
this paragraph is truly a nice piece of writing, keep it up.
you are really a excellent webmaster. The site loading pace is amazing.
It seems that you are doing any distinctive trick.
Also, The contents are masterwork. you’ve done a excellent
job on this topic!