Critério cronológico especialidade (tributário)

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Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO CERTA: Em matéria tributária, o STF pacificou o entendimento de que um acordo ou tratado internacional prevalece sobre as normas internas pela aplicação do critério cronológico (lex posterior derogat priori) ou pelo critério da especialidade.

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