Obrigatoriedade e vínculo

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Última Atualização 15 de janeiro de 2021

QUESTÃO ERRADA: O regime de previdência complementar dos órgãos da administração pública direta e indireta dos entes federativos é de natureza pública e de caráter obrigatório e deve ser organizado de forma vinculada ao RGPS.

Previdência complementar é SEMPRE FACULTATIVA e tem AUTONOMIA diante do RGPS.

Constituição Federal, Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

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QUESTÃO ERRADA: Os regimes de previdência — RGPS, RPPS e RPC — integram a seguridade social, sendo o RPC complementar ao RGPS e ao RPPS, razão por que não goza de autonomia.

Errada. O RPC goza de autonomia em relação ao RGPS.