QUESTÃO ERRADA: A simples declaração, pelo contribuinte, do débito tributário lhe dá o direito de obter a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
STJ. Súmula 446: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
QUESTÃO CERTA: Após apurar o ICMS devido em razão das notas fiscais de entrada e saída de mercadoria, determinado contribuinte declarou ao fisco o montante do imposto devido. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta O débito tributário declarado e não pago poderá ser executado em cinco anos, contados da data da declaração: O débito tributário declarado e não pago poderá ser executado em cinco anos, contados da data da declaração.
Segundo o STJ, efetuada a declaração e não pago o tributo, o crédito tributário já está constituído, não sendo necessário que o fisco tome nenhuma outra providência (não é, pois, necessário lançar o tributo).
Nesse sentido é a Súmula 436 do STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”.
Estando o crédit o constituído, desnecessário o lançamento”.
FCC (2019):
QUESTÃO ERRADA: A respeito de dívida ativa e certidão negativa, o Código Tributário Nacional prevê: A certidão que constar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.
Errado. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Súmula 446 – STJ
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
