Última Atualização 9 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando incapacidade de arcar com o pagamento dos valores executados.
Edição n. 36 Habeas Corpus – Jurisprudência em teses do STJ
7) O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos, admitindo-se nos casos de flagrante ilegalidade da prisão civil.
Entendimento jurisprudência é no sentido de que não cabe habeas corpus para verificação da incapacidade financeiro nos casos envolvendo pensão alimentícia. As provas no procedimento de habeas corpus devem ser pré-constituídas e aí encontra-se a grande dificuldade da utilização desta via nestes casos. Segue jurisprudência, senão vejamos:
“Na linha da jurisprudência da Corte, a propositura de ação revisional não impede a prisão civil do devedor de alimentos e o habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar os alimentos no montante fixado.”
