Última Atualização 22 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa correta sobre o tema da lei penal no tempo e, mais especificamente, o que se entende por lex tertia: Trata-se da combinação de leis que se mostra necessária por força da equidade, para regular algumas situações transitórias, que se verificam em face da sucessão de leis penais.
Há divergência.
❖ 1ª Corrente: Parte da Doutrina → É possível, p ois se o juiz pode aplicar a lei mais benéfica em sua totalidade, ele pode aplicar tal lei de forma parcial (quem pode o “mais”, pode o “menos” → teoria dos poderes implícitos).
❖ 2ª Corrente: Majoritária → STF e STJ: Não é possível, pois ao combinar as leis, o Juiz está criando uma nova lei e não cabe ao Juiz a função legislativa.
QUESTÃO ERRADA: o Código Penal veda a lex tertia;
QUESTÃO ERRADA: A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia).
