Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Situação hipotética: Em ação que tramita pelo procedimento comum, determinado município foi intimado de decisão por meio de publicação no diário de justiça eletrônico. Assertiva: Nessa situação, segundo o CPC, a intimação é válida, uma vez que é tida como pessoal por ter sido realizada por meio eletrônico.
Enunciado 401 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC. (art. 183, § 1º) “Para fins de contagem de prazo da Fazenda Pública nos
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