Última Atualização 15 de janeiro de 2021
10. A lei definirá os critérios de transferência de recurs os para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)Advertisement
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