Última Atualização 15 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Gustavo inscreveu-se na previdência social na condição de segurado facultativo. Nessa situação, o salário-de-contribuição de Gustavo deverá variar entre um salário mínimo e o teto máximo fixado em portaria interministerial.
DECRETO 3.048/99:
Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:
VI- para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observados os limites a que se referem os §§ 3º e 5º
§ 3º: O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde:
I- Para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário mínimo.
§ 5º O valor do limite máximo do do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.
