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Início disciplina Direito Penal

Direito Penal

Multa na Lei Antidrogas (Explicação com Exemplos)

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Constranger a depor sob ameaça de prisão

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Medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade

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Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso

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Teorias da Culpabilidade – Quais São? (Exemplos)

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TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL – O QUE É E REGRAS

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Atos Homofóbicos e Transfóbicos como Racismo

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O Que É Peculato Impróprio?

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Pescaria Probatória (fishing expedition)

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Impedir ou obstar o acesso de alguém a cargo

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Atentado Contra a Liberdade de Trabalho

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Renúncia Tácita ou Expressa ao direito de queixa

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Coautoria Participação e Autoria mediata

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O QUE É WHISTLEBLOWER?

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Legítima Defesa da Honra

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Funcionalismo Sistêmico e Teleológico

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TEORIAS DO ESTADO DE NECESSIDADE

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Competência do juiz das garantias

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Prisão Temporária e Mandado de Prisão

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Tipos de Legítima Defesa

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Institutos Despenalizadores e Crimes Eleitorais

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Incidência legal dos institutos despenalizadores

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Institutos despenalizadores crimes pessoa idosa

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Guia para Hospital de Custódia e Tratamento

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Abuso de autoridade e ação privada subsidiária

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Alteração forma penas de prestação de serviços

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Ausência ou falta disciplinar do condenado

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Condenado cursos palestras atividades educativas

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Juiz Execução local dia e hora cumprimento pena

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Crime Militar Substituição Pena Privativa

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Abuso Autoridade restritivas direitos substitutivas privativas

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Escusa Absolutória – crimes contra o patrimônio

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Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

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Graus do Dolo (com exemplos)

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O Que É Crime de Feminicídio?

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Progressão de regime mulher GESTANTE criança ou PCD

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Promover evasão de divisas do país

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Sistema de Barração ou Truck Sistema

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Abuso de Autoridade e Finalidade Específica

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Medidas Protetivas Lei Henry Borel

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Ministério Público e Lei Henry Borel

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Restrição de Ir e Vir Condição Análoga Escravidão

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Lei Henry Borel e Coabitação

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Lei Henry Borel dotações orçamentárias específicas

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Lei Henry Borel e e Prisão Preventiva

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Crimes Mediante Depósito Emissão Cheques

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O Que É Graça e suas Características

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O Que É Crime de Perseguição?

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O Que É Excludente de Culpabilidade?

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Reabilitação após Cumprimento da Pena

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Trancamento ação penal com base em declaração

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Decisão Juiz que determinar progressão de regime

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Identificação do perfil genético (extração de DNA)

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Considera-se egresso para os efeitos da LEP

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Política garantir direitos humanos das mulheres

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Juizado de violência contra a mulher

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Violência contra a mulher e Ministério Público

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Crime de Resistência Detenção e Reclusão

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Interrogatório policial durante repouso noturno

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Raça Cor Etnia ou Procedência Nacional

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Legitimidade do Direito Penal

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Direito Penal do Fato e Direito Penal do Autor

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Crime de Corrupção e Bilateralidade

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Crimes Correios Justiça Federal

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Classificação estelionato previdenciário

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O Que É Confisco Alargado?

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Sentença Estrangeira quando homologada Brasil

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Crime Praticado por Militar em Exercício

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Crimes Militares e Tempo de Guerra e de Paz

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Concussão Praticado por Militar

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Militar usar uniforme distintivo

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Furto praticado civil patrimônio sob administração militar

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Diferença Entre Roubo e Furto

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O Que É Calúnia? (com exemplos)

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Hediondo Critério Legal Judicial e Misto

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Crime de Tráfico e Regime Inicial Fechado

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Crime Hediondo Tentado

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Crime Hediondo e Violência Real

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Crime Hediondo e Regime Prisional

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Sujeito Ativo abuso de autoridade

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Livramento Condicional Drogas

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Não recolhimento do ICMS Contumácia Delitiva

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Inadimplemento dos juros extinção punibilidade

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Aumento de pena relativa ao grave dano

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Inadimplemento Multa e Regressão Regime

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Trânsito em Julgado e Medida de Segurança

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Início do processo de execução penal

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Retenção dolosa do salário pelo empregador

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Ofendido será qualificado circunstâncias

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Juizado Concurso Formal ou Continuado

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Agravante dosimetria maior de sessenta anos

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Pena-Base no máximo legal circunstância judicial

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Importar Sementes de Maconha é Crime?

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Dosimetria Natureza e Quantidade Drogas

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Inquérito em andamento Tráfico Drogas Privilegiado

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Tráfico de Drogas em Presídio e aumento de pena

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Organização Criminosa antecedente Lavagem

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Nova Lei de Abuso Autoridade: Informações Importantes

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Ação Privada e Subsidiária Abuso de Autoridade

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O Que É Conduta Atípica?

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Regras do Regime Aberto

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Preso acidentado e remissão da pena

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Atribuição do Trabalho ao Preso

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Condenado e Falta Grave

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Falta sanção com previsão legal regulamentar

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Prazo Máximo Isolamento Suspensão Restrição

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Cobrança de Multa no vencimento ou salário

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Crime Hediondo Morte Saída Temporária

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Graça engloba indulto e comutação de pena?

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Indulto e Pena Originalmente Imposta

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Resumo de Armas Leis Doutrina e Jurisprudência

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Modelos de Conceituação da Ação

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Crimes periclitação vida saúde (características)

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Aumento da Pena de Lavagem e Ocultação

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Constitui crime contra a ordem tributária

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O Que É Considerado Violência Contra Mulher?

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Fraudes em certames de interesse público

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Crimes Contra a Administração da Justiça

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Estabilidade e da permanência da associação

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Associação ao Tráfico e Tráfico Privilegiado

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Crimes Autônomos Porte de Arma Homicídio

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Confissão espontânea e dissimulação

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O Que É Aberratio Causae? (exemplos)

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O Que É Remissão Ficta? É possível?

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Autorização para saída temporária

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Data-base para progressão do regime

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Progressão de Regime (Mudanças)

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Pena de Cesta Básica Violência doméstica criança

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Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado

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Deixar de comunicar violência contra criança

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Participação no Porte Irregular de Arma

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Fabricar adquirir utilizar transportar drogas

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Importar Exportar Fabricar Vender Drogas

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Falta Grave e Sanção Coletiva

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Tornozeleira Descarregada (Sem Bateria): E Agora?

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Prazo de Recurso da Fazenda Sentença Juizado

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Maria da Penha expediente com pedido da ofendida

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Mecanismos coibir e prevenir a violência doméstica

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Maria da Penha e Diretrizes Política

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Embargos de Declaração no Juizado Especial

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Prazo do Recurso do Juizado Especial

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Maria da Penha Relação Mãe e Filha

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Direito de Ação Penal como Direito Autônomo

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O juiz poderá conceder o perdão judicial

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Efeitos extrapenais da condenação

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Efeitos Genéricos e Específicos da Condenação

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São Também Efeitos da Condenação

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Demonstração específica da subjugação feminina

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Assistência à mulher em situação de violência

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Lei Maria da Penha e Mulheres Trans

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Violência Institucional (Abuso de Autoridade)

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Causas Interruptivas da Prescrição

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Crime de Apropriação Indébita (Exemplos)

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O Que É Roubo Tentado? (Exemplos)

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Lesão Corporal Simples Grave e Gravíssima

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Atribuições de interesse da política urbana

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Diretrizes da Política Urbana

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O Que É Peculato Eletrônico?

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O Que É Crime de Estelionato? (Exemplos)

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Abuso de Autoridade e Sujeito Ativo

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Abuso de Autoridade e ação penal pública incondicionada

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Abuso de Autoridade e Crimes Dolosos

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Abuso de Autoridade e Efeitos da Condenação

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Abuso Autoridade e Coisa Julgada em Âmbito Cível

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O Que É Crime de Corrupção Passiva?

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Substituição das Penas e Crimes Idênticos

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Concurso Formal Corrupção de Menor

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Furto Noturno e forma qualificada

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O Que É Entrega Vigiada?

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O Que é o Grupo Ergmont?

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Fases da Lavagem de Dinheiro

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O Que É Smurfing (Pitufeo)?

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Sigilo Bancário e Assistência judicial recíproca

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Protocolo Assistência Jurídica Mútua Penal

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Percentual Multa para Crimes em Licitações

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Crime de Afastamento de Licitante

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Servidor Crime de Concussão e Extorsão

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Efeitos da Condenação Abuso de Autoridade

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Causas Dirimentes e Eximentes

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Tipo Penal Objetivo e Tipo Penal Subjetivo

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Potencial Consciência da Ilicitude da Conduta

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O Que É Fato Típico e Seus Elementos

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O Que É Legítima Defesa Subjetiva?

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Hipóteses de excludentes de ilicitudes

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O Que É Estado de Necessidade Putativo?

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Diferença Legítima defesa e Estado de Necessidade

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Advogado Dativo é Corrupção Passiva

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Elevada responsabilidade e majoração da pena-base

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Concessão de direito real de uso de imóveis públicos

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Quando Ocorre a Extinção da Punibilidade?

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Mandado de Busca e Apreensão e Abuso de Autoridade

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O Que É Difamação? (Com Exemplos)

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Extraterritorialidade e crimes praticados contra brasileiro

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Teoria do Código Penal Para Lugar do Crime

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Diferença entre extra-atividade, retroatividade e ultra-atividade

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Dolo Direto, Eventual, Culpa Consciente e Inconsciente

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Teoria Conditio Sine Qua Non (condição sem a qual não)

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Diferença Entre Qualificadora e Majorante

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Teorias que Tratam das Funções da Pena

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O Que É Tipicidade Penal? (com exemplos)

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Teoria Geral do Crime (com exemplos)

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Teorias do Dolo do Direito Penal

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O Que É O Crime de Estupro? (com exemplos)

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Estupro de Vulnerável (menor de 14 consentimento)

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Crime de Estupro e Mais de Uma Conduta

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Delação Premiada e Bloqueio de Bens (Ou Desbloqueio)

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Agravantes de Crimes Tributários Contra Ordem Tributária

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O Que É Crimen Silenti? (Concurso Absolutamente Negativo)

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O Que É Novatio Legis In Mellius? (com exemplos)

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Crimes Contra a Administração Ambiental

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Qualificadoras do Roubo – Quais São? (exemplos)

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Homicídio e Circunstâncias Subjetivas (com exemplo)

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Crimes Hediondos São Inafiançáveis?

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Crimes Equiparáveis a Hediondos (com exemplos)

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Processual Penal: Coação Física e Coação Moral

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Quais São as Sanções Disciplinares do Preso (Condenado)?

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O Que É Regime Disciplinar Diferenciado?

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Preso Provisório, Trabalho Interno e Externo

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Punições aos Presos que são Proibidas

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O Que É Permissão de Saída e quais as Regras?

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Quais São As Penas Restritivas de Direito?

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O Preso É Obrigado a Trabalhar? (com exemplo)

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Trabalho Externo do Preso (com exemplos)

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Consequências da Falta Grave (com exemplos)

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Equivalências Entre Dias de Pena e Trabalho

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Violência Grave E Ameaça no Ambiente Doméstico

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Crime de Violação Sexual Mediante Fraude

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Crime de Vilipêndio a Cadáver ou Cinzas

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Transporte de Granadas de Gás Lacrimogêneo

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Transporte de Explosivos, Gás tóxico ou asfixiante

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Transporte de Carga Tóxica – é preciso o resultado?

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O Que É Livramento Condicional?

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Diferença Entre Suspensão do Processo e Transação

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Quais São Os Tipos de Dolo? (espécies e exemplos)

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Teorias do Nexo de Causalidade (com exemplos)

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Teorias do Crime Impossível (com exemplos)

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Quais São As Teorias da Participação? (Penal)

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O Que É a Teoria Tripartida do Crime?

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O Que É Teoria Preventiva Geral e Especial? (Diferença)

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O Que É Teoria Monista Dualista e Pluralista?

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O Que É Teoria objetivo-subjetiva? (domínio do fato)

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O Que É Teoria Objetiva (Punibilidade da Tentativa)

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Diferença Entre Teoria Naturalística e Teoria Normativa

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O Que É Teoria Monista ou Unitária? (com exemplos)

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O Que É Teoria Monista Temperada?

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Teoria Material e Objetivo (com exemplo)

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O Que Teoria Limitada do Dolo? (com exemplo)

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O Que É Teoria Limitada da Culpabilidade?

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O Que É Teoria Finalista? (com exemplo)

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Teoria dos Elementos Negativos do Tipo

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O Que É Teoria do Resultado? (ou do Evento)

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Teoria da Representação, da vontade e do assentimento

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Diferença Entre Teoria da Atividade e Ubiquidade

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O Que É Teoria da Imputação Objetiva?

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O Que É Teoria da Equivalência das Condições?

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O Que É Teoria da Culpabilidade? (com exemplos)

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O Que É A Teoria da Atividade? (com exemplos)

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O Que É Teoria da Acessoriedade Limitada?

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Diferença entre a Tentativa e a Tentativa Abandonada

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O Que É Tentativa Branca Cruenta e Incruenta?

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Quando Acontece a Tentativa do Crime?

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Suspensão e Desclassificação do Crime

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O Que É SURSIS Penal? (com exemplos)

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Sistema de Cúmulo Material (com exemplo)

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O Que É Crime de Sequestro? (com exemplos)

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Prescrição e Publicação da Sentença ou Acórdão

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Sentença Estrangeira no Brasil (com exemplo)

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O Que É Sentença Absolutória Imprópria?

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Redução da Pena de Semi-imputáveis

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Satisfação de Lascívia Presença Criança ou Adolescente

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Abuso de Autoridade e Sanção Administrativa

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Livramento Revogado pode ser concedido novamente?

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Revogação Facultativa do Livramento Condicional

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Retroação da Lei Penal e Prazo Prescricional

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Pena Unificação Progressão e Livramento

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Resultado Só É Imputável a Quem Lhe Deu Causa

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Resultado Jurídico e Resultado Naturalístico (com exemplo)

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Independência Das Responsabilidades Civil e Criminal

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Retratação da Representação e Denúncia

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Reparação antes da sentença extingue punibilidade?

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Renúncia à Ação Penal Privada (com exemplo)

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Renúncia, Perdão e Perempção

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Renúncia Tácita a Direito de Queixa

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Crime e motivo de relevante valor social ou moral

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Porte de Droga para Uso Próprio Gera Reincidência?

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Reincidência e Prescrição da Pretensão Punitiva

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Regime Fechado – o que é importante saber?

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Onde Se Cumpre o Regime Aberto?

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É possível Reduzir a Pena Abaixo do Mínimo Fixado Em lei?

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Recurso Contra Decisão que não Recebe Denúncia ou Queixa

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Falta Grave e Consequência Progressão do Regime

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Falta grave, crime doloso e trânsito em julgado

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Crime de Racismo é Hediondo? (com exemplos)

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Prefeito e Crime de Responsabilidade Decreto-lei 201

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Renúncia à Queixa e Perdão a todos se estenderá?

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Quantum da pena, substituição e crime doloso

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Medidas Cautelares Diversas da Prisão

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Situação Irregular de Estrangeiro e Progressão de Regime

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O Que É Progressão Criminosa? (com exemplos)

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Abuso de Autoridade e Processo administrativo sobrestado

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Quando Acontece a Prisão Preventiva?

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Direito Penal e Princípio da Subsidiariedade

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Princípio da Retroatividade Benéfica da Lei Penal

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O Que É Princípio da Proteção ou da Defesa Real?

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O Que É o Princípio da Consunção?

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O Que É a Teoria da Prevenção Geral Positiva?

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Prescrição Restritiva e Multa (com exemplo)

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Prescrição e Tempo que Resta da Pena

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Prescrição enquanto condenado preso por outro motivo

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Prescrição Depois da Sentença Condenatória

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O Que É Prescrição da Pretensão Punitiva?

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Prescrição da Pretensão Punitiva Abstrata

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Livramento Condicional e Prescrição da Pretensão Executória

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Prescrição da Pretensão Punitiva e Prescrição Executória

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Prescrição da Pena de Multa (com exemplos)

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Qual o Prazo Para Finalizar o Inquérito Policial? (exemplos)

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Prazo de Prescrição Reduzido pela Metade

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Portar Munição É Crime? (bala no bolso)

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Polícia Federal e Controle de Produtos Químicos

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Tampar Placa do Veículo É Crime? (com exemplo)

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Crime de Pichar Edificação Urbana (com exemplo)

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Perempção e Renúncia ao Direito de Queixa na Ação Privada

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Perdão Judicial e Reincidência (com exemplo)

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O perdão concedido a um aproveitará a todos?

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Perda do Cargo Público e Investidura em Outro Cargo

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Quando A Perda do Cargo É Automática e Não Automática?

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Quando Cabem as Penas Restritiva de Direitos?

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Penas Restritivas de Direitos e Privativas de Liberdade

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Crime e Pena Maior do Que 4 anos – e agora?

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Como É Cumprida a Pena de Reclusão?

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O Que É Partícipe do Crime? (com exemplo)

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Participação até a Consumação do Crime

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Parcelamento da Pena de Multa: É Possível? (com exemplos)

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Ordem Não Manifestamente Ilegal ou Aparentemente Legal

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Crime de Omissão de Socorro (com exemplos)

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Omissão como Causa do Resultado (com exemplos)

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Diferença Entre Oficiosidade e Oficialidade

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Resumo Sobre Contravenções Penais

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O Que É Nova Lex In Pejus? (com exemplos)

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O Que É Norma Penal e Branco? (com exemplos)

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Falsa Identidade ou Nome Falso para Policial

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Penas de Multas no Concurso de Crimes

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Ministério Público, Defensoria Pública e Prazo em Dobro

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Morte e Extinção dos Efeitos Penais (com exemplo)

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Participação de Menor Importância no Crime (com exemplos)

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O Que São Medidas de Segurança? (com exemplos)

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Medidas Assecuratórias de Bens, Direitos ou Valores

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Medida Provisória sobre Matéria Penal – É Possível?

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Qual o Tempo de Duração da Medida de Segurança?

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Onde É O Lugar do Crime em Crimes Tentados?

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Resumo sobre Excludentes (quais são?)

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O Que É Lex Tertia? É Possível? (com exemplos)

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Lei de Anistia Pode Ser Revogada por Lei Posterior?

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O Que É Lei Penal Temporária? (com exemplos)

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Nova Lei Penal Retroage? (com exemplos)

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O Que É Lei Penal no Espaço? (com exemplos)

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Crime Continuado ou Permanente e Lei Mais Grave

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Lei Penal Brasileira e Ingresso no Território

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Abuso de autoridade e prazo para Denúncia do MP

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O Que É Legítima Defesa? (definição com exemplo)

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O Que É Legítima defesa putativa? (Legítima Defesa Ficta)

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O Que É Crime de Latrocínio? (com exemplos)

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O Que É Culpabilidade? (com exemplos)

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Interrupção da Prescrição de Crimes Conexos

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Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico

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Interpretação da Lei Penal

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Internação ou Medida de Segurança e Prazo Prescricional

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Regras Interceptação de Comunicações Telefônicas

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Princípio da Insignificância e Crimes de Moeda Falsa

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Importação de Cigarro é Descaminho ou Contrabando?

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Inquérito Policial para Formação da Convicção do Juiz

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Informações Importantes sobre Inquérito Policial

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Inquérito Policial e Habeas Corpus (com exemplo)

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Inquéritos em Andamento e Processos para Agravar a Pena

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O Que É Injúria Racial? (com exemplo)

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O Que É e Quem É Inimputável? (com exemplos)

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O Que É Inimputabilidade? (com exemplos)

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Sentença Absolutória no juízo criminal impede ação civil?

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O Que É Inexigibilidade de Conduta Diversa?

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Diferença Entre Indulto Graça e Anistia

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Incriminação sem vítima determinada e direta

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Inadimplemento da Multa Ao Condenado

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O Que É Imputabilidade? (com exemplos)

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Impossibilidade de Reparar o Dano

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Diferença Entre Imprudência Negligência e Imperícia

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O Que É Importunação Sexual?(com exemplo)

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Importunação ofensiva ao pudor (com exemplo)

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O Que É Ilicitude do Fato? (com exemplos)

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Idade do Réu e Prazo de Prescrição

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Homogeneidade de Elemento Subjetivo

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Homofobia e Transfobia São Crimes de Racismo?

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Homicídio e Contravenção Penal (com exemplo)

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Gravação Fruto de Interceptação Telefônica

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Crime de Furtar Sinal de TV a Cabo (Sky Gato)

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Fraude no pagamento por meio de cheque

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O Que É Fraude à Execução? (com exemplo)

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O Que É a Fórmula de Frank? (com exemplos)

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Formas Qualificadas de Crime de Perigo Comum

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Quais São as Fontes Formais do Direito Penal?

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Fontes das Causas de Justificação (com exemplo)

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Flagrante Obrigatório e Facultativo (com exemplo)

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Diferença Entre Feminicídio e Femicídio

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Fato típico e Caso Fortuito (com exemplos)

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O Que É Fato Atípico? (com exemplos)

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Falta Grave e Progressão do Regime (com exempo)

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Falsa Identidade e Uso de Documento Falso

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Extraterritorialidade Incondicionada (Exemplos)

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Extraterritorialidade Condicionada Com Exemplos

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Extinção do Mandato do Prefeito e Crimes

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Extinção Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva

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Extinção da Punibilidade de Crime Pressuposto

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Extinção da Punibilidade e Crimes Conexos

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Exemplos inviolabilidade do domicílio (definição)

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O Que É Excludente de Tipicidade? (com exemplos)

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Excludente de Legitima Defesa Justificante

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O Que É Excludente de Ilicitude? (com exemplos)

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O Que É Excludente de Culpabilidade? (com exemplos)

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Agente e Excesso Doloso ou Culposo

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O Que É Exame Criminológico? (com exemplos)

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Evasão Condenado Prescrição pretensão executória

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Estupro de Vulnerável e Material Pornográfico

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O Que É Estupro de Vulnerável ? (com exemplos)

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Estupro Coletivo e Estupro Corretivo (com exemplo)

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Estupro e Ação Penal Incondicionada (com exemplo)

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Estrito Cumprimento do Dever Legal (com exemplos)

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O Que É Estelionato Previdenciário? (com exemplos)

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O Que É Estado de Necessidade? (com exemplos)

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Direito Penal e Escola Clássica (com exemplo)

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O Que É Erro de Tipo? (exemplos)

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O Que É Erro sobre a Pessoa? (com exemplos)

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Erro de Tipo e Proibição: Qual A Diferença?

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Erro de Proibição Direto e Indireto (com exemplo)

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Equiparação a Funcionário Público e Código Penal

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Emoção Paixão Crime e Pena (com exemplos)

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O Que É Teoria da Actio Libera In Causa?

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Embriaguez e Homicídio Culposo (com exemplo)

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Crime Em Embarcações e Aeronaves (Bandeira Pavilhão)

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Embarcação de Propriedade de Governo Estrangeiro

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Não se pune a tentativa quando impossível consumar-se crime

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Lançamento do nome do réu no rol dos culpados

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Efeitos da Reincidência (com exemplos)

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Preconceito de cor, raça e religião e Servidor Público

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O Que É Dosimetria da Pena? Como É Feita? (exemplos)

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Doença Mental e Responsabilidade Penal (Criminal)

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Direito Penal do Cidadão e do Inimigo (com exemplos)

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O Que É Desvio Subjetivo de Conduta? (com exemplos)

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O Que É Desistência Voluntária? (com exemplos)

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Desinternação ou Liberação Condicional (com exemplo)

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Desconhecimento da Lei Livra de Pena de Crime?

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Desacato e Direitos Humanos (com exemplo)

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O Que É O Crime de Circulação? (com exemplo)

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Delito Atrofiado de Dois Atos

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Delegado Pode Indeferir Pedido do Ministério Público?

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Definição de Funcionário Público (com exemplos)

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Redução da Pena Com Delação Premiada

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Definição de Conduta em Direito Penal

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Declaração Falsa de Estado de Pobreza (com exemplo)

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O Que É a Teoria da Decisão Contrária ao Bem Jurídico?

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Interrupção da Prescrição por Pronúncia

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O Que É Decadência Penal? (com exemplo)

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Cumprimento de Pena Fora do País

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O Que É Culpa Própria e Culpa Imprópria? (com exemplos)

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O Que É Culpa Consciente e Culpa Inconsciente?

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Imputabilidade e Critério Biológico e Psicológico

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O Que É Crime Sem Resultado? (com exemplos)

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Quais São os Crimes Que Não Contam Reincidência?

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Crimes Que (Não) Admitem Tentativa

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Quais Crimes Admitem Perdão Judicial?

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O Que São Crimes Unissubsistentes e Plurissubsistentes?

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O Que São Crimes Plásticos? (com exemplos)

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Crimes Omissivos Próprios e Impróprios

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Crime Monossubjetivo e Plurissubjetivo

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O Que É Crime Material? (com exemplo)

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Quais São os Crimes Imprescritíveis? (com exemplo)

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Crimes de Estrangeiro Contra Brasileiro

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Crimes de preconceito, raça ou cor

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O Que É Crime de Perigo Abstrato? (com exemplos)

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O Que São Crimes de Mão Própria? (exemplos)

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O Que São Crimes de Atentados ou de Empreendimento?

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Crimes Contra a Propriedade Imaterial (com exemplos)

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Crimes Contra a Dignidade Sexual (com exemplos)

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O Que São Crimes Complexos? (com exemplos)

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O Que São Crimes Conexos? (com exemplos)

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Crime Comissivo por Omissão (com exemplos)

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O Que É Crime Preterintencional? (com exemplos)

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O Que É Crime Remetido? (com exemplos)

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O Que É Crime Preterdoloso? (com exemplos)

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O Que É Crime Plurissubjetivo? (com exemplos)

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O Que É Crime Permanente? (com exemplos)

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Crime multivitimário (Crimes Vagos ou Vítimas Difusas)

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Um dos concorrentes quis participar de crime menos grave

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O Que É Crime Formal, Material e De Mera Conduta?

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O Que É Crime Instantâneo? (com exemplos)

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O Que É Crime Impossível? (com exemplos)

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O Que É Crime Habitual? (com exemplos)

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O Que É Crime Falho? (com exemplo)

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O Que É Crime Doloso? (definição com exemplos)

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Crime de Tipo Misto Alternativo (com exemplo)

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Crime de Tendência ou Atitude Pessoal

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Crime de Intenção ou Tendência Interna Transcendente

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Crime de Genocídio (Com Exemplos)

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Crime de Favorecimento À Prostituição

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O Que É Crime de Mera Conduta ou de Simples Atividade?

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Crime de Ato Obsceno (com exemplo)

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O Que É Crime de Ação Astuciosa? (exemplos)

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O Que É Crime Culposo? (Com Exemplos)

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Crime Contra Administração Pública: condicionada ou não?

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O Que É Crime Continuado? (Com Exemplos)

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Crime Cometido na Vigência do Livramento Condicional

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O Que É Crime À Distância? (com exemplo)

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O Que É Crime? (Definição de Crime Com Exemplos)

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Contravenção, prisão e multa (com exemplo)

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Contravenção Penal e Justiça Estadual (com exemplo)

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Contravenção gera Reincidência? (com exemplo)

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Casar Sabendo da Existência de Impedimento

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O Que É Continuidade Típico-Normativa? (exemplos)

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Porte Posse ilegal Arma é Absorvido pelo Crime Homicídio?

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Continuidade Delitiva Específica ou Comum

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Crime de Perigo de Contágio de Moléstia Venérea

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Contagem de Prazo no Direito Penal e Processual Penal

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Contagem do Prazo de Direito de Queixa ou Representação

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Consentimento do Ofendido (com exemplos)

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Atenuante Confissão Espontânea – confessar diminui a pena?

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O Que É Conduta Negligente? (com exemplo)

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Conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas

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O Que É Conduta Culposa? (com exemplos)

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O Que É Concurso Material de Delitos? (com exemplos)

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Concurso Formal Perfeito e Imperfeito (próprio e impróprio)

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O Que É Concurso Eventual? (com exemplos)

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O Que É Concurso de Pessoas? (com exemplos)

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Benefício do Livramento Condicional – O Que É?

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O Que São Concausas? (com exemplos)

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Compensação de Atenuante e Agravante (com exemplos)

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Competência para Processar e Julgar Contravenções

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Colaboração Premiada e Redução da Pena (Delação)

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Cogitationis poenam nemo patitur (cogitação impunível)

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O Que É Coação Moral Irresistível? (com exemplos)

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O Que É Teoria ou Princípio da Coculpabilidade?

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O Que São e Quais São Atenuantes Inominadas?

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Cláusula de Reserva de Jurisdição Penal

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Circunstâncias e Condições Pessoais Se Comunicam?

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Circunstâncias Atenuantes da Pena

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Circunstâncias a serem Consideradas na Aplicação da Pena

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Causa Superveniente Relativamente Independente

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Causa Preexistente Relativamente Independente à Conduta

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Teoria Limitada da Culpabilidade (com exemplos)

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Teoria dos Elementos Negativos do Tipo

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O Que É a Teoria Limitada do Dolo? (com exemplo)

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Causa de Excludente de Antijuridicidade (causa de justificação)

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Causa Absolutamente Relativamente Independente

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Cálculo Prescricional da Pretensão Punitiva

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Analogia In Bonam Partem e In Malam Partem

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O Que É Autoria Mediata? (com exemplo)

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O Que É Autoria Imprópria? (com exemplo)

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O Que É Autoria Intelectual? (com exemplo)

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O Que É Autoria Colateral? (com exemplos)

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Atos libidinosos e conjunção carnal contra a mesma pessoa

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O Que É Associação Criminosa? (com exemplos)

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Crime de Assédio Sexual (definição e exemplos)

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Diferença Entre Arrependimento Eficaz e Posterior

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Crime de Anunciar Produtos ou Métodos Abortivos

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Antecipar inverter a ordem pagamento a credores Município

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O Que É Anistia no Direito Penal? (com exemplo)

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Analogia no Direito Penal (com exemplos)

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Ajuste Determinação ou Instigação e o Auxílio

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Agravantes e Atenuantes Penais: Taxativas ou Genéricas?

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Afastamento e interdição de funcionários públicos

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Direito Penal Embarcações e Aeronaves e Território

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Polícia Ingressar no Local Sem Mandado de Segurança

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Prescrição da Pena e Continuidade Delitiva

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O Que É Ação Controlada? (com exemplos)

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O Que É Abolitio Criminis? (com exemplos)

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O Que É Aberratio Ictus? (erro na execução)

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O Que é abandono de incapaz? (com exemplo)

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O Que É Ultra-atividade? (Direito Penal)

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O Que É Teoria do Garantismo Penal? (exemplo)

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O Que É Teoria da Ubiquidade no Direito Penal?

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Princípios Penais Expressamente Previstos na Constituição

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Conflito Aparente de Normas Penais (com exemplos)

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Princípio da Responsabilidade Penal Subjetiva

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Princípio do In Dubio Pro Reo (com exemplos)

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O Que É o Princípio da Taxatividade Penal?

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O Que É Princípio da Subsidiariedade? (Direito Penal)

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Responsabilidade Pessoal do Agente (Pessoalidade Penas)

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Princípio da Reserva Legal (Direito Penal)

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Princípio da Proporcionalidade da Pena

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Princípio da Personalidade ou da Intranscedência

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O Que É Princípio da Ofensividade? (Lesividade)

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O Que É o Princípio da Retroatividade da Lei?

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Princípio da Intervenção Mínima (com exemplos)

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O Que É o Princípio da Individualização da Pena?

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O Que É o Princípio da Humanidade da Pena? (com exemplos)

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O Que É o Princípio da Fragmentariedade? (com exemplos)

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O Que É Princípio da Exteriorização do Fato?

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Princípio da Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos

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O Que É Princípio da Excepcionalidade? (com exemplo)

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O Que É o Princípio da Especialidade Penal?

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Princípio da Insignificância Ou Bagatela

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O Que É o Princípio do ne bis in idem? (exemplos)

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Princípio da Legalidade no Direito Penal

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O Que É Princípio da Culpabilidade? (com exemplos)

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O Que É Princípio da Anterioridade da Lei Penal?

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O Que É Princípio da Alteridade? (com exemplos)

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O Que É Princípio da Adequação Social? (com exemplos)

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Direito Penal e Interpretação Autêntica

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Formas de Integração do Direito Penal

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Diferença Entre Direito Penal do Fato Inimigo e do Autor

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Princípio do Contraditório e Ampla Defesa (penal)

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Voluntariedade e Espontaneidade da Delação Premiada

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Tráfico Drogas Fiança Suspensão Pena Liberdade

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Transporte de Droga e Pena (com exemplo)

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Transnacionalidade do delito de tráfico de drogas

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O Que É Tráfico de Drogas Privilegiado?

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Redução de Pena para Tráfico Internacional de Drogas

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Tráfico de Drogas e Não Cumprimento Medida Educativa

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Crime de Associação para Tráfico é Crime Acessório?

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Associação para o Tráfico e Progressão de Regime Prisional

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Tráfico de Drogas e Progressão de Regime Prisional

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Tráfico de Drogas e Prescrição das Penas (com exemplo)

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Tráfico de Drogas e Prazo Para Inquérito Policial

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Posse de Droga e Prisão em Flagrante (com exemplo)

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Porte de Droga para Consumo Próprio e Habeas Corpus

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Porte de Droga para Consumo Próprio e Reincidência

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Destruição de Plantações Ilícitas de Entorpecentes

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Tráfico de Drogas, Personalidade e Conduta Social

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Tráfico de Drogas e Substituição de Privativa em Restritiva

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Drogas, Apreensão e Restituição (só com comparecimento)

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Oferecer Droga é Crime? (com exemplos)

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Resumo Sobre a Lei De Tráfico de Drogas

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Dosimetria da pena (definição) e Quantidade de Drogas

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Tráfico Internacional de Drogas e Aumento da Pena

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Tráfico Interestadual de Drogas (com exemplo)

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É Hediondo o crime de Tráfico de Drogas?

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Tráfico de Drogas e Fixação das Penas (com exemplo)

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Associação para Tráfico de drogas e Financiamento

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Dependente Químico e Inimputável (com exemplo)

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Tráfico de Drogas e Delação Premiada

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Tráfico de Drogas e Defesa Prévia Antes da Denúncia

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Crime Único de Tráfico de Drogas (com exemplo)

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Polícia Apreende Drogas, quem negociou cometeu Tráfico?

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Conduzir Embarcação ou Aeronave após Consumo de Drogas

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Como Reduzir a Pena de Tráfico de Drogas?

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Comercialização de Drogas e Transporte Público

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Crime de Tráfico de Drogas e Contribuição Voluntária

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Crime de Tráfico de Drogas, Preparação e Execução

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Crime de Associação para o Tráfico (com exemplos)

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Crime de Tráfico de Drogas e Aumento da Pena

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Preso Por Consumo Pessoal De Drogas

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Lei da Interceptação Telefônica e Comentários

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Crime de Terrorismo e Prisão Temporária

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Crime de Terrorismo e Polícia Federal

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Finalidade do Crime de Terrorismo

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O Que É Terrorismo? (definição legal)

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Crime de Terrorismo e Arrependimento

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Crime de Terrorismo e Bem Jurídico

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Crime de Terrorismo e explosivos, gases tóxicos, venenos

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Crimes Contra Segurança Nacional Suspensão Execução Pena

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A Lei 7170 de 1983 Trata de Quais Crimes?

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Crimes Contra Segurança Nacional e Pena da Tentativa

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Crimes Contra Segurança Nacional e Código Penal Militar

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Crimes Contra a Segurança Nacional e Desistência Execução

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Crimes Contra Segurança Nacional, Código Penal, Penal Militar

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Crimes Contra Segurança Nacional e Agravantes de Pena

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Competência para julgar Crimes Contra Segurança Nacional

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Extinção Punibilidade dos Crimes Contra a Segurança Nacional

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Bens Jurídicos da Lei de Crimes Contra a Segurança Nacional

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Território nacional à soberania de outro país (exemplo)

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Organizações Políticas Clandestinas Subversivas

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Crime de Sabotagem Contra Instalações Militares

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Crime de Revelar Segredos militares ou policiais

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Acordo com governo estrangeiro guerra hostilidade Brasil

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Propagandas e Crimes Contra a Segurança Nacional

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Partido ou Associação dissolvido Por Lei ou Decisão Judicial

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Organização Ilegal de Tipo Militar É Crime?

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Violência ou Ameaça para mudança do Regime Vigente

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Livre Exercício Qualquer Poderes da União ou dos Estados

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Importar ou Introduzir Armamento Militar no País

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Crimes Contra a Segurança Nacional e Incitação

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Facilitar Culposamente Crimes Contra Segurança Nacional

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Desmembrar parte do Brasil para criar outro país

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Sequestrar Avião, Embarcação, Trem ou Ônibus

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Entregar dados sigilosos a governo ou grupo estrangeiro

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Caluniar ou difamar Presidente República, Senado, Câmara ou STF

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Aliciar Estrangeiros para Invasão do Brasil (com exemplo)

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Crime Organizado, Representação Delegado Ministério Público

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Crime Organizado e Desistência de Delação Premiada

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Crime organizado Infrações Penais não Maiores que 4 anos

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Crime Organizado, Organização Criminosa e Menor de Idade

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Crime de Organização Criminosa

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Crime Organizado e Obstrução à Justiça

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Crime Organizado e novatio legis incriminadora

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Resumo de Crime Organizado (ORCRIM)

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Infiltração em Organização Criminosa

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ORCRIM, estabilidade e permanência do agrupamento

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Crime Organizado Transnacional e Lei 12.850

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Crime de organização É Tipo Penal Misto?

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O Que É Organização Criminosa? (definição)

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O Que É Dupla Criminalização? (com exemplo)

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Crime Organizado e Agravamento de Pena

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Violência Patrimonial Contra a Mulher

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Maria da Penha e Violação dos Direitos Humanos

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Lei Maria da Penha e Tipos de Agressão

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Lei Maria da Penha e Suspensão Condicional do Processo

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Lei Maria da Penha e Suspensão de visitas do agressor

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Lei Maria da Penha e Relações Sexuais (com exemplo)

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Maria da Penha, Relação Trabalhista e e Impedimento

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Proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal

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Lei Maria da Penha e Proteção do Vínculo Laboral

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Lei Maria da Penha e Outras Sanções Cabíveis

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Motivo Torpe e Feminicídio (com exemplo)

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Lei Maria da Penha e Medidas Protetivas

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Lei Maria da Penha e outras Perspectivas além da Penal

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Existe Modalidade Culposa na Lei Maria da Penha?

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Maria da Penha e Vínculo Trabalhista

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Lei Maria da Penha e Pena Restritiva de Direitos

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Lei Maria da Penha e Fiança (com exemplo)

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Lei Maria da Penha e Penas Restritivas de Direitos

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Lei Maria da Penha e Lei dos Juizados Especiais (9099)

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Lei Maria da Penha e Laços Familiares

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Lei Maria da Penha e Envio em 48 Horas para Juiz

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Lei Maria da Penha é Só Para Homem e Mulher?

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Maria da Penha, Habeas Corpus e Medida Protetiva

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Maria da Penha e Formas de Violência Contra a Mulher

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Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

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Maria da Penha e Descumprimento de Decisão Judicial

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Maria da Penha e Competência para Processos

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Maria da Penha: Coabitação Entre Autor e Vítima

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Maria da Penha, Cesta Básica e Prestação Pecuniária

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Maria da Penha Calúnia Difamação ou Injúria

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Maria da Penha e Cadastros de Programas Assistenciais

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Atualizações da Lei Maria da Penha

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Lei Maria da Penha e Afastamento do Trabalho

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Crime de Discriminação e Cruz Suástica ou Gamada

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Recurso Contra Decisão Que Unifica Penas (com exemplos)

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Remuneração do Preso pelo Trabalho

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Trabalho Externo e Regime Fechado: É Possível?

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Preso Trabalhar em Empresa Familiar: É Possível?

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Trabalho e Consentimento Expresso do Preso

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Substituição Privativa por Restritiva de Direitos

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Condenado a semiaberto cumprir pena em regime fechado

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Regime semi-aberto aos reincidentes condenados

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Sanções disciplinares na Lei de Execução Penal são taxativas?

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Remição com Trabalho Interno e Externo

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Remição e Horas extras de Trabalho ou Estudo (com exemplo)

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Remição com Frequência Escolar (com exemplo)

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Remição e Efetivo Trabalho do Apenado

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Na Remição São Contados os Dias e as Horas?

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Reincidentes em Crimes Dolosos (com exemplos)

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Lei de Execução Penal e Progressão do Regime

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O Que É Regime Integral Fechado? Quando é cabível?

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Falta Disciplinar: Cabe Punição em Simples Tentativa?

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Progressão per saltum de regime prisional (com exemplos)

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Quanto Pena Deve Ser Cumprido Progressão do Regime?

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Cumprimento Pena de Crime Hediondo e Progressão

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Progressão de Crime Comum Com Crime Hediondo

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Exame de Periculosidade e Criminológico

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Prisão Domiciliar pela Falta de Vaga (com exemplo)

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Prestação de Serviços À Comunidade e Remição

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Preso Provisório, Trabalho Obrigatório e Trabalho Interno

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Regime Disciplinar Diferenciado e Preso Provisório

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Diferença Entre Permissão de Saída e Saída Temporária

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Quais São As Penas Restritivas de Direito? (com exemplos)

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Contagem do Tempo Para Progressão do Regime

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Novas Regras de Cumprimento da Pena e Progressão

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O Que É Limitação de Final de Semana?

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Falta Grave Livramento Indulto ou Comutação

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Prazo Prescricional para Execução da Pena (com exemplo)

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O Que Faz a Defensoria Pública na Execução Penal?

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Quando Acontece a Transferência do Preso? (requisitos)

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Quando Se Aplica o Regime Disciplinar Diferenciado?

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Gravidade Abstrata do Delito e Regime Prisional Mais Gravoso

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O Que Faz o Conselho Penitenciário? (com exemplos)

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Quando o Juiz da Execução é Comunicado sobre Faltas?

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Há falta de Vagas na Cadeia: o que deve ser feito?

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Falta Grave em Regime Fechado (com exemplo)

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Falta Grave e Tempo Remido (com exemplo)

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Revogação do Livramento Condicional (com exemplo)

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Excesso ou desvio de execução da pena: e agora?

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Quem Autoriza Trabalho Fora da Cadeia? (com exemplo)

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Condenação por mais de um crime, Detração e Remição

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Presença de Defensor Público na Unidade Prisional

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Regime Disciplinar Diferenciado Motivação Juiz Execução

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Regime Disciplinar Diferenciado e Crime Doloso

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Conversão da Pena de Reclusão em Multa

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Quem Faz Parte do Conselho Penitenciário?

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O Que É O Conselho da Comunidade? Serve Para Quê?

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Condenado Não Reincidente e Regime Aberto

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Como São Contados Os Dias (Pena) na Cadeia? (com exemplo)

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O Que Faz o Juiz da Execução Penal? (com exemplos)

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Regime Disciplinar Diferenciado Direitos do Preso e Regras

Daniel Silva - 0

Bom Comportamento Carcerário e Comprovação

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Lavagem suspensão da ordem prisão ou medida assecuratória

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Crime de Lavagem e Ocultação e Suspensão do Processo

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Lavagem, Reclusão e Multa Cumulativamente

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Prescrição do Crime Antecedente e Denúncia Lavagem

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Lavagem no Estrangeiro e Perdimento de Imóvel no Brasil

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Lavagem: privativa de liberdade por restritivas direitos

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Lavagem e Participação do Agente no Crime Antecedente

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Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização

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Quando É Consumada a Ocultação de Bens Em Lavagem?

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Ocultação de Valores e Bens É Crime Permanente?

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A Única Medida Cautelar da Lavagem É a Prisão?

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Juiz Negocia Delação Premiada de Lavagem?

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Lavagem julgamento infrações antecedentes

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Lavagem e Infração Penal Anterior (com exemplo)

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Lavagem e Infração Antecedente da Justiça Federal

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Quando Cabe Delação Premiada em Lavagem?

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Lavagem de Dinheiro – Com Quem Ficam os Bens?

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Lavagem de Forma Reiterada ou por Organização Criminosa

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Lavagem e descrição de fatos de maneira genérica

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Denúncia Instruída com Infração Penal Antecedente

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Delação Premiada pode ser celebrada a qualquer tempo?

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Lavagem de Dinheiro, Ocultação e Defensor Dativo

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Quem Processa e Julga o Crime de Lavagem ou Ocultação?

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Delação Premiada Pode Sozinha Fundamentar a Sentença?

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O Que É Autolavagem ou Selflaundering?

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Recurso Contra Medida Assecuratória em Lavagem Dinheiro

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Crime de Tráfico Internacional de Armas (com exemplos)

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Arma SINARM e Polícia Federal

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Propriedade, responsabilidade e guarda de arma de fogo

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Brinquedos, Réplicas e Simulacros de Armas de Fogo

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Quem Pode Ter Porte de Arma de Fogo?

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Prazo para regularização go registro de de armas de fogo

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Qual A Diferença Entre Porte e Posse de Arma? (com exemplo)

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Porte ou Posse de Acessório ou Munição é Crime?

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Crime de Posse ou Porte de Arma de Uso Restrito

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Porte ou Posse simultânea de 2 ou mais armas de uso...

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Porte de Arma é Apenas em Horário de Serviço?

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Crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo Precisa de Perícia?

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Permitir que Menor de 18 Se Apodere da Arma

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Laudo Pericial de Armas de Fogo Apreendidas

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Arma de Fogo que Não Dispara é Crime? (com exemplo)

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Cabe Fiança no Porte Ilegal de Arma de Fogo?

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Importar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização

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Quando É Permitido o Porte da Arma de Fogo?

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Entrega Espontânea da Arma de Fogo (com exemplo)

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Crime de Disparo de Arma de Fogo (com exemplos)

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Procedimento de Destruição de Armas (com exemplo)

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Conselheiro de Tribunal de Contas e arma e munições

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Comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição

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Certificado de Registro de Arma de Fogo – o que é?

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Crime de comércio ilegal de arma de fogo de uso permitido

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Arma de Fogo sem munição ou desmontada é Crime?

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Crime de Arma com Numeração Raspada (com exemplo)

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Crime de Armas ou Munições de uso permitido (com exemplo)

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Crime de Posse ou Porte Ilegal Arma de Fogo Uso Restrito

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Crime Com Arma Sem Munição (com exemplos)

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Revólver de Brinquedo no Crime de Roubo Aumenta a Pena?

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Destituição de Poder Familiar e Curador Especial

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Crime de Corrupção de Menores (com exemplos)

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Vínculo da Adoção Constitui-se por Sentença Judicial?

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ECA X Estatuto do Desarmamento – qual aplicar?

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Delito de corromper menor de dezoito anos

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Conduta de Fotografar Criança em Poses Sensuais (exemplo)

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Estatuto da Criança e do Adolescente e Ação Civil Pública

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O Que É Vitimologia? (com exemplo)

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Velocidade do Direito Penal (com exemplos)

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O Que É Política Criminal Atuarial? (com exemplo)

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Direito Penal, Criminologia e Política Criminal

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O Que É Política Criminal? (com exemplos)

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O Que É Direito Penal Moderno? (com exemplo)

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O Que É Direito Penal de Emergência? E Eficientismo Penal?

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Crime contra relações consumo, ordem econômica e tributária

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Lei 8.137, Crimes Dolosos e Crimes Culposos

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Diferença entre Concussão e Crime Contra Ordem Tributária

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Crime Hediondo e Sequestro Relâmpago

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Resumo Sobre Crimes Hediondos

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Crime Hediondo e Livramento Condicional

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Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é Hediondo?

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Cabe Tentativa nos Crimes Hediondos? (com exemplos)

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Lei 8.072 (Crimes Hediondos) traz rol Taxativo?

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Crime Hediondo e Pena Restritiva de Direitos

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Crime Hediondo e Liberdade Provisória

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Epidemia de que resulte morte de vítimas (Hediondo)

Daniel Silva - 0

Quais São Os Crimes Hediondos? (com exemplos)

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Crimes Hediondos Antes da lei n 11.464 de 07

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Crime Hediondo e Associação Criminosa

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Crime Hediondo e Associação ao Tráfico

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Tortura Contra Pessoa Presa (com exemplo)

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Omissão no Crime de Tortura (com exemplo)

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Pena do Funcionário Público que Pratica Tortura

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Aumento da Pena de Tortura (com exemplo)

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Acobertando Crime de Tortura (com exemplo)

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Tortura e Território Nacional (com exemplo)

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O Que É Tortura? (definição com exemplos)

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Resumo da Lei de Crimes Raciais

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Recolhimento de livros com afirmações discriminatórias

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Crime de discriminação e perda do cargo sem motivação

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Crimes Contra Sistema Financeiro e Ação Incondicionada

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Resumo de Crimes Contra Sistema Financeiro Nacional

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Crimes Contra o Sistema Financeiro e Representação à PGR

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Crimes contra Sistema Financeiro e Redução da Pena

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Crimes contra Sistema Financeiro e Fiança

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Crimes Sistema Financeiro e Informações Ministério Público

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Princípio da Insignificância e Crimes Ordem Tributária

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Gerir Fraudulentamente Instituição Financeira

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Falsa declaração ou Omissão de Declaração sobre Rendas

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Crime de Evasão de Divisas (com exempo)

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Crimes Contra Sistema Financeiro e modalidade culposa

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Crimes Contra Sistema Financeiro, confissão e redução pena

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Crimes Contra Sistema Financeira e coautoria ou participação

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Crimes Contra Sistema Financeiro e Justiça Federal

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Crimes Contra o Sentimento Religioso (com exemplos)

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O Que É Latrocínio – Crime de Latrocínio? (com exemplos)

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Isentos de Penas em Crimes Contra o Patrimônio

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Imunidades Nos Crimes Contra O Patrimônio

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Crimes e Continuidade Delitiva (quando cabe e não?)

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Exemplos de Crimes Contra o Patrimônio

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Furto, Pequeno Valor e Réu Primário

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Tipos de ações em Crimes Contra o Patrimônio

Daniel Silva - 0

O Que É Esbulho Possessório? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Usurpação de Águas? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Usurpação e Alteração de Limites (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Roubo e arma sem munição – incide ou não majorante?

Daniel Silva - 0

Crime de Roubo, Violência e Grave Ameaça

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O Que É Exasperação? (Exemplos)

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Latrocínio é Juiz Singular ou Tribunal do Júri?

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Aumento Pena com Base Apenas Quantidade Majorantes

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Diferença Entre Roubo de Uso e Furto de Uso

Daniel Silva - 0

Crime de Roubo com Arma de Fogo (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Existe Modalidade Culposa do Crime de Roubo?

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Estelionato e Silêncio Intencional (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Roubo e Latrocínio e Continuidade (com exemplos)

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Roubo e Pluralidade de Agentes (com exemplo)

Daniel Silva - 0

O Que É Roubo Impróprio? (por aproximação)

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Roubo Majorado ou Circunstanciado (exemplos)

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O Que É Roubo Qualificado? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Roubo – Crime de Roubo? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Receptação e Prova de Materialidade (com exemplo)

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Desconhecido ou isento de pena o autor do crime

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Receptação e Prisão em Flagrante (com exemplo)

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O Que É Receptação Culposa? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

O Que É Receptação? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Furto e Vigilância no Estabelecimento (com exemplo)

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Furto e Venda da Res Furtiva (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Furto e Sistema de Vigilância Monitoramento Eletrônico

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Furto, Rompimento de Obstáculo e Perícia

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Furto e Suspensão Condicional do Processo

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Diferença Entre Furto Privilegiado e Bagatela

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Furto Obstáculo e Princípio da Insignificância (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Diferença Furto Mediante Fraude e Estelionato

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O Que É Furto Impossível? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

O Que É Furto Famélico? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Furto Roubo e Posse Tranquila (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Existe Modalidade Culposa do Crime de Furto?

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Furto e Coisa Achada (com exemplo)

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Furto e Circunstâncias (com exemplos)

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O Que É Furto de Uso? (com exemplos)

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Crime de Furto de Energia Elétrica (com exemplo)

Daniel Silva - 0

O Que É Furto de Coisa Comum? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Crime de Furto de Animal (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Teoria da Amotio-Apprehensio e Teoria da Ablatio

Daniel Silva - 0

Furto com Repouso Noturno (com exemplos)

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Furto de Aviões e Embarcações (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Furto, Adulto e dois menores (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Furto Escalada e Qualificadora (com exemplos)

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Diferença entre Furto Privilegiado e Furto de Bagatela

Daniel Silva - 0

O Que É Furto Qualificado Privilegiado? (exemplos)

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O Que É Furto Qualificado? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Furto Privilegiado? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Qual a Definição de Furto? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É o Crime de Furto? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Diferença Entre Roubo e Extorsão (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Extorsão Qualificada? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Extorsão Mediante Sequestro?

Daniel Silva - 0

O Que É Extorsão Indireta? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Majoração do Crime de Extorsão (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Quando Ocorre a Consumação da Extorsão? (com exemplo)

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O Que É o Crime de Extorsão? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Absorção crime de uso de documento falso por Estelionato

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Diferença Entre Estelionato e Furto Mediante Fraude

Daniel Silva - 0

Diferença Entre Estelionato e Extorsão (com exemplo)

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No Crime de Estelionato a Vítima Deve Ser Capaz?

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Estelionato e substituição da pena (criminoso é primário)

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O Que É Estelionato Previdenciário? (com exemplo)

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Redução da Pena de Estelionato (com exemplo)

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Estelionato e Defraudação de Penhor (com exemplo)

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Ação Penal continua mesmo com o pagamento de cheque?

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Emissão de Cheque Sem Fundos é Crime de Estelionato?

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Qual o Foro Competente para julgar o Crime de Estelionato?

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Modalidade Culposa do Crime de Estelionato

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Qual É o Sujeito Passivo do Crime de Estelionato?

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Requisitos do Crime de Estelionato (com exemplos)

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O Que É Estelionato? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Dano Qualificado? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Existe modalidade culposa no crime de dano?

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Ação Penal nos Crimes de Dano

Daniel Silva - 0

Apropriação Indébita e Majoração da Pena

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Juiz Deixa de Aplicar a Pena em Apropriação Indébita

Daniel Silva - 0

Apropriação indébita e dano à previdência

Daniel Silva - 0

O Que É Apropriação Indébita? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Cabe Tentativa em Crimes Contra as Finanças Públicas?

Daniel Silva - 0

Crimes Contras Finanças Públicas e Suspensão Processo

Daniel Silva - 0

Crimes Contra As Finanças Públicas e Substituição das Penas

Daniel Silva - 0

Prestar Garantia Sem Contragarantia Constituída

Daniel Silva - 0

Crime de Ordenação de Despesa Não Autorizada

Daniel Silva - 0

Crime de Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

Daniel Silva - 0

Crime de Não Cancelamento de Restos a Pagar

Daniel Silva - 0

Crimes Contra as Finanças Públicas e Modalidade Culposa

Daniel Silva - 0

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

Daniel Silva - 0

Crimes Contra as Finanças Públicas Detenção ou Reclusão?

Daniel Silva - 0

Crimes Contra as Finanças Públicas (exemplos)

Daniel Silva - 0

Operação Crédito Sem Prévia Autorização Legislativa

Daniel Silva - 0

Crimes Contra as Finanças Públicas e Extinção da Punibilidade

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Crimes Contra as Finanças Públicas e Aumento de Pena

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Aumento de Despesa com Pessoal Último Ano

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Assunção de obrigação no último ano do mandato

Daniel Silva - 0

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Daniel Silva - 0

O Que É Crime de Epidemia? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Crime de Lesão Corporal (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Tipos Penais e Crimes Contra a Vida (com exemplo)

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Tentativa de Homicídio (Homicídio Tentado)

Daniel Silva - 0

Homicídio e Premeditação (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Infanticídio? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Homicídio Privilegiado-Qualificado?

Daniel Silva - 0

O Que É Homicídio Qualificado? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Homicídio Privilegiado? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Homicídio Simples? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Aumento da Pena em Homicídio Doloso

Daniel Silva - 0

O Que É Homicídio Culposo? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Homicídio culposo: juiz poderá deixar de aplicar a pena?

Daniel Silva - 0

Crime de Induzimento instigação ou auxílio a suicídio

Daniel Silva - 0

Aborto é Crime ou Não?

Daniel Silva - 0

Exemplos de crimes contra a liberdade pessoal (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Crime de Tráfico de Pessoas cometido por servidor público

Daniel Silva - 0

Crime de Tráfico de Pessoas e Consentimento

Daniel Silva - 0

Crime de Tráfico de Pessoas e Finalidades

Daniel Silva - 0

Crime de Tráfico de Pessoas e Majoração da Pena

Daniel Silva - 0

O Que É o Crime de Tráfico de Pessoas?

Daniel Silva - 0

Não tipificação do Constrangimento Ilegal (exemplos)

Daniel Silva - 0

Crime de Constrangimento Ilegal e Majoração da Pena

Daniel Silva - 0

O Que É Crime de Constrangimento Ilegal? (exemplos)

Daniel Silva - 0

Diferença Entre Constrangimento Ilegal e Extorsão

Daniel Silva - 0

Constrangimento Ilegal é Menor Potencial Ofensivo?

Daniel Silva - 0

Constrangimento Ilegal e penas correspondentes à violência

Daniel Silva - 0

Constrangimento Ilegal e Subsidiariedade

Daniel Silva - 0

Existe Modalidade Culposa e Constrangimento Ilegal?

Daniel Silva - 0

Constrangimento Ilegal e Suspensão Condicional

Daniel Silva - 0

Constrangimento Ilegal é ação penal incondicionada?

Daniel Silva - 0

Crime de Constrangimento Ilegal e Pena

Daniel Silva - 0

Crime de Redução a Condição análoga à de escravo

Daniel Silva - 0

Redução à condição análoga à de escravo e majoração

Daniel Silva - 0

Quando se Consuma Sequestro ou Cárcere Privado?

Daniel Silva - 0

O Que É Cárcere Privado? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Cárcere Privado é Crime de Ação Múltipla?

Daniel Silva - 0

Bem Jurídico Tutelado em Sequestro ou Cárcere Privado

Daniel Silva - 0

Existe Modalidade Culposa do Cárcere Privado?

Daniel Silva - 0

Cárcere Privado é Crime Permanente?

Daniel Silva - 0

Cárcere Privado e Consentimento (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Diferença Entre Cárcere Privado e Sequestro

Daniel Silva - 0

O Que É o Crime de Ameaça? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Crime de Ameaça e Ação Penal Pública

Daniel Silva - 0

Crime de Ameaça e de violência doméstica e familiar

Daniel Silva - 0

Crime de Ameaça e Transação Penal (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Crime de Ameaça e Subsidiariedade (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Crime de Ameaça e Prisão Preventiva (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Crime de Ameaça e Indenização (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Crime de Ameaça e Ação Pública Condicionada

Daniel Silva - 0

Pedido de explicações nos casos de crimes contra a honra

Daniel Silva - 0

Crime contra a honra de servidor público

Daniel Silva - 0

O Que É Exceção da Verdade? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Crimes Contra a Honra e Dolo Específico

Daniel Silva - 0

Crimes Contra a Honra e Desistência do Processo

Daniel Silva - 0

Crimes Contra a Honra e Informações Gerais

Daniel Silva - 0

Crimes Contra Honra: condicionada ou incondicionada?

Daniel Silva - 0

Injúria Contra Policial e Liberdade de Expressão

Daniel Silva - 0

O Que É Injúria Racial? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

O Que É Injúria Qualificada por Conotação Racial?

Daniel Silva - 0

Retratação na Difamação, Injúria e Calúnia

Daniel Silva - 0

Quando Fica Consumada a Injúria? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

O Que É Injúria? (definição de injúria com exemplo)

Daniel Silva - 0

Existe Calúnia Contra Mortos? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Na Calúnia o Réu deve saber que a imputação é falsa?

Daniel Silva - 0

O Que São Crimes Contra a Paz Pública? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Crime de Invasão de estabelecimento

Daniel Silva - 0

Crime de Paralisação de trabalho seguida de violência

Daniel Silva - 0

Crimes contra a organização do trabalho e menor de dezoito

Daniel Silva - 0

Crimes Contra Organização do Trabalho e Justiça Federal

Daniel Silva - 0

Crime de Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Daniel Silva - 0

Atentado liberdade contrato trabalho boicotagem violenta

Daniel Silva - 0

O Que É Aliciamento para o Fim de Emigração?

Daniel Silva - 0

Crime de Aliciamento de Trabalhadores (com exempo)

Daniel Silva - 0

Exploração de Lavra Sem Autorização (com exemplo)

Vinícius Silva - 0

Crimes funcionais contra a ordem tributária e tributo pago

Daniel Silva - 0

Lei 8.137 de 1990, Quadrilha ou Coautoria

Daniel Silva - 0

Lei n 8.137 de 1990 e Provocação do Ministério Público

Daniel Silva - 0

Crime de Natureza Tributária e Pena de Multa

Daniel Silva - 0

Crimes contra a ordem tributária e juizado especial criminal

Daniel Silva - 0

Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal

Daniel Silva - 0

Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês

Daniel Silva - 0

Lei 8.137/90, dolo e culpa (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Crime Contra a Ordem Tributária e Servidor Público

Daniel Silva - 0

Uso de Documento Falso e Sonegação Fiscal

Daniel Silva - 0

Crimes Contra a Ordem Tributária de Autoria Coletiva

Daniel Silva - 0

Crimes Materiais Contra a Ordem Tributária

Daniel Silva - 0

Crime Material e Lançamento do Tributo (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Crime Funcional Contra a Ordem Tributária

Daniel Silva - 0

Crime de Falsificação de Nota Fiscal (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Crime Contra o Consumidor (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Crime contra a ordem tributária da mesma natureza

Daniel Silva - 0

Crime Contra Relações de Consumo e consentimento ofendido

Daniel Silva - 0

Crimes Contra a Ordem Tributária e Ação Incondicionada

Daniel Silva - 0

Crime Contra Ordem Tributária e Procedimento Administrativo

Daniel Silva - 0

O Que É o Crime de Incêndio? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

O Que É O Crime de Explosão? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Crime de Difusão de Doença ou Praga (com exemplo)

Daniel Silva - 0

O Que É Crime de Uso de Documento Falso?

Daniel Silva - 0

Crime de Uso De Documento De Identidade Alheio

Daniel Silva - 0

O Que É Crime de Supressão de Documento? (exemplo)

Daniel Silva - 0

O Que É Petrechos de Falsificação? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Penas de Falsificação de documento público e particular

Daniel Silva - 0

Princípio Insignificância Crimes Contra Administração Pública

Daniel Silva - 0

Crime de Fraudes em Certames de Interesse Público

Daniel Silva - 0

Crimes Contra a Fé Pública Têm Modalidade Culposa?

Daniel Silva - 0

O Que É Falsificação do Selo ou Sinal Público?

Daniel Silva - 0

O Que É Falsificação de Documento Público?

Daniel Silva - 0

O Que É Falsidade Ideológica?

Daniel Silva - 0

O Que É Crime de Falsa Identidade?

Daniel Silva - 0

Crimes Contra a Fé Pública São Inafiançáveis?

Daniel Silva - 0

O Que São Crimes Obstáculos? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Crime de Moeda Falsa? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Crime Contra a Fé Pública é Formal? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Competência para julgar crime de uso de documento falso

Daniel Silva - 0

Falsificação documento público particular ideológica

Daniel Silva - 0

Falsificação de Documento Particular

Daniel Silva - 0

Falsificação da caderneta de inscrição e registro da Marinha

Daniel Silva - 0

Crime de Falsidade de Atestado Médico

Daniel Silva - 0

Crimes Cometidos Fora do País Contra Patrimônio Fé Púlica

Daniel Silva - 0

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

Daniel Silva - 0

O Que É Violência ou Fraude em Arrematação Judicial?

Daniel Silva - 0

O Que É Crime de Suborno de Testemunha?

Daniel Silva - 0

O Que É Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório?

Daniel Silva - 0

O Que É Patrocínio simultâneo ou Tergiversação? (exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Patrocínio Infiel? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Crime de Motim de Presos? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Daniel Silva - 0

O Que É Fraude Processual? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Favorecimento Real? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Favorecimento Pessoal? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Falso Testemunho ou Falsa Perícia?

Daniel Silva - 0

O Que É Exploração de Prestígio? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Exercício Arbitrário das Próprias Razões? (exemplo)

Daniel Silva - 0

O Que É Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa?

Daniel Silva - 0

O Que É Desobediência à Decisão Judicial? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Denunciação Caluniosa? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção

Daniel Silva - 0

O Que É Coação no Curso no Processo?

Daniel Silva - 0

O Que É Autoacusação Falsa? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Arrebatamento de Preso? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Violência Arbitrária? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Crime contra a administração pública praticado no exterior

Daniel Silva - 0

O Que É Reingresso de Estrangeiro Expulso? (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Princípio da Continuidade Normativo-Típica

Daniel Silva - 0

Inscrição Em Restos a Pagar Sem Empenho

Daniel Silva - 0

Organização Criminosa com Corrupção Passiva

Daniel Silva - 0

Crime de Inscrição de Despesas não Empenhadas

Daniel Silva - 0

Falso Testemunho ou Falsa Perícia (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Elementar do Crime? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização

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Corrupção Ativa com Concussão

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Assunção de obrigação último ano mandato ou legislatura

Daniel Silva - 0

Crime de Usurpação da Função Pública

Daniel Silva - 0

O Que É Tráfico de Influência? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Crime de Subtração ou inutilização de livro ou documento

Daniel Silva - 0

Sonegação de contribuição previdenciária

Daniel Silva - 0

O Que É Crime de Resistência? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Crime de Inutilização de edital ou de sinal (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Contrabando e Princípio da Insignificância (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Daniel Silva - 0

O Que É Crime de Desobediência? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

O Que É Crime de Descaminho? (com exemplos)

Daniel Silva - 0

Crime de Descaminho e Princípio da Insignificância

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Descaminho e Crédito Tributário (com exemplo)

Daniel Silva - 0

Diferença Entre Crime de Descaminho e Contrabando

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O Que É Crime de Desacato? (com exemplos)

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O Que É Crime de Contrabando? (com exemplos)

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O Que É Crime de Corrupção Ativa?

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Crimes de corrupção ativa e passiva não se vinculam

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Contrabando aéreo, marítimo ou fluvial (com exemplo)

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Perda de cargo ou função como efeitos da condenação

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O Que É Prevaricação? (com exemplos)

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Cargo em Comissão Crime Contra Administração

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O Que É Peculato Furto? (com exemplos)

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O Que É Peculato Desvio? (com exemplos)

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O Que É Peculato Culposo? (com exemplos)

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O Que É Peculato? (com exemplos)

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Peculato e Ação Pública Incondicionada

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Peculato e Arrependimento Posterior (com exemplo)

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O Que É Peculato de Uso? (com exemplos)

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Peculato e Ponte de Prata (com exemplo)

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Peculato e reparação do dano (com exemplo)

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Inserção de Dados Falsos (com exemplos)

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Inserção de dados e modificação (funcionário)

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Facilitação de Contrabando ou Descaminho (com exemplos)

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Extravio, sonegação inutilização livro ou documento

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Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

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O Que É Excesso de Exação? (com exemplos)

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Emprego Irregular de Verbas (com exemplos)

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Crime Funcional Próprio e Impróprio (com exemplos)

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Crime de Violação de Sigilo Funcional

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Diferença Entre Corrupção Ativa e Corrupção Passiva

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O Que É Condescendência Criminosa?

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O Que É Crime de Concussão? (com exemplos)

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Crime de Advocacia Administrativa (com exemplos)

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Crime de Abandono de função (com exemplos)

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Crime Ambiental e Balões (com exemplos)

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Crime Ambiental e Transação Penal (com exemplo)

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Crime Ambiental e Tipo de Ação Penal

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Crime Ambiental e suspensão condicional da pena

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Crime Ambiental e Suspensão da Atividade da Empresa

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Crime Ambiental e Qualificadora (com exemplo)

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Crime Ambiental e Poder de Polícia

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Crime Ambiental, pessoa jurídica e pessoa física

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Crime Ambiental e Penas Restritivas de Direito

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Crime Ambiental e Pena da Pessoa Jurídica

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Crime Ambiental e Multa (com exemplos)

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Crime Ambiental e Menor Potencial Ofensivo

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Crime Ambiental e Liquidação Forçada

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Crime Ambiental e pena de Interdição temporária

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Crime Ambiental e Princípio da Insignificância

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Crime Ambiental e guarda doméstica

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Crime Ambiental e Floresta (com exemplo)

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Crime Ambiental e Extração de Recursos Minerais

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Crime Ambiental e Extinção da Punibilidade

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Crime Ambiental e Exclusão de Responsabilidade

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Crime Ambiental e Desconsideração da Pessoa Jurídica

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Crime ambiental e competência para lavrar auto de infração

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Competência para Julgar Crimes Ambientais

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Crime Ambiental e Circunstâncias que Atenuam a Pena

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Crime Ambiental e Circunstâncias que Agravam a Pena

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Crime Ambiental e apuração imediata

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Crime ambiental e afastamento da penalidade

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Crime Ambiental e administrativização do direito penal

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Crime Ambiental e Abate de Animal

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Abuso de Autoridade e Transação Penal

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Abuso de autoridade: suspensão e perda do cargo

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Abuso de Autoridade e sobrestar processo administrativo

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Sanções Penais de Abuso de Autoridade

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Abuso de Autoridade Praticado Contra Menor

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Observações sobre Abuso de Autoridade

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Abuso de Autoridade, Ministério Público e Arquivamento

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Abuso de Autoridade e menor potencial ofensivo

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Abuso de autoridade: medida privativa sem formalidades

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Abuso de autoridade e medida privativa de liberdade

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Abuso de Autoridade: direitos do exercício profissional

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Abuso de autoridade e indenização arbitrada pelo juiz

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Crime de Abuso de Autoridade (só doloso)

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Abuso de Autoridade e conduta atípica do delegado

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Abuso de Autoridade, Ação Penal e Inquérito

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Abuso de Autoridade e ação pública incondicionada

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Informações sobre Abuso de Autoridade

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Abuso de autoridade e pena de reclusão

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O Que É o Princípio da Proteção Deficiente?

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O Que É o Princípio da Alteridade? (com exemplo)

Vinícius Silva - 0
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