Última Atualização 15 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Foi constatado que um fazendeiro estava impedindo a regeneração natural de florestas em área de preservação permanente na sua propriedade rural, por pretender manter a área como pasto. Nessa situação hipotética, conforme a legislação pertinente, a autoridade ambiental que constatou a infração deve promover sua apuração imediata, sob pena de corresponsabilização.
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§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
