Última Atualização 18 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Ao receber ação penal para o processamento de crime de lavagem de valores, de acordo com a legislação especial que trata do assunto, o juiz de direito substituto atuará corretamente no caso de: emitir ordem, após o trânsito em julgado de ação de competência da justiça federal ou estadual, para que o valor constante da sentença penal condenatória e depositado judicialmente como medida assecuratória seja incorporado definitivamente ao patrimônio da União.
Art. 4-A, §5º, I – Sentença condenatória nos processos de competência da justiça Federal e do DF, os bens são incorporados ao patrimônio da União. Caso o processo seja de competência da justiça Estadual, os bens são incorporados ao patrimônio do respectivo estado.
