Fixação da pena de multa e situação econômica do réu

Última Atualização 16 de fevereiro de 2025

OBJETIVA (2016):

QUESTÃO CERTA:  Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

Critérios especiais da pena de multa

       Art. 60 – Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. 

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Daniel Silva

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