O Que É Dano Qualificado? (com exemplos)

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  Dano

       Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

       Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

       Dano qualificado

       Parágrafo único – Se o crime é cometido:

       I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

       II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

       III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;                 

       IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

       Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

QUESTÃO CERTA: É qualificado, se cometido contra o patrimônio do Município, o crime de: dano (CP, art. 163).

Uma questão da FUNDATEC:

QUESTÃO ERRADA: Não incide aumento de pena previsto para o crime de dano quando o objeto material do crime envolver bens do patrimônio da Caixa Econômica Federal, por ausência de expressa previsão legal, sob pena de analogia in malam partem.

Errada. A alteração da lei no ano de 2017, no que tange ao crime de dano, incluiu as empresas públicas, o DF, as autarquias e as fundações públicas como crime de dano qualificado.

Dano

Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

       Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

       Dano qualificado

       Parágrafo único – Se o crime é cometido:

       I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

       II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

       III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública*, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; 

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*A CEF é uma empresa pública, logo

Erros da hipótese III:

I) não é uma hipótese de aumento de pena, mas, sim, uma qualificadora.

II) Existe previsão legal, como mostrado anteriormente.

III) Não há de se falar em analogia in malam partem

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