Crime de Posse ou Porte Ilegal Arma de Fogo Uso Restrito

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Última Atualização 15 de janeiro de 2025

CEBRASPE (2024):

QUESTÃO ERRADA: Os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito têm a mesma pena máxima, conforme o Estatuto do Desarmamento.  

Resumo de penas e condenações:

  • Crime

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

  • Descrição

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

  • Pena

Detenção de 1 a 3 anos e multa.

  • Crime

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

  • Descrição

 Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

  • Pena

Reclusão de 2 a 4 anos e multa.

  • Crime

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

  • Descrição

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

  • Pena

Reclusão de 3 a 6 anos e multa.

  • Crime

Comércio ilegal de arma de fogo

  • Descrição

Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

  • Pena

Reclusão de 6 a 12 anos e multa.

  • Crime

Tráfico internacional de arma de fogo

  • Descrição

Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.

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  • Pena

Reclusão de 8 a 16 anos e multa.

  • Crime

Omissão de cautela

  • Descrição

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

  • Pena

Detenção de 1 a 2 anos e multa.

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO ERRADA: Indivíduo que guarda, em sua residência, arma de fogo de uso restrito comete o crime de posse irregular de arma de fogo.

Indivíduo que guarda, em sua residência, arma de fogo de uso restrito comete o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16, do Estatuto do Desarmamento).

Atenção para o fato de que, esse crime difere do previsto no artigo 12, da mesma lei, que fala em “posse irregular de arma de fogo de uso permitido”.