Última Atualização 16 de dezembro de 2020
Crimes contra as finanças públicas:
DETENÇÃO:
– Inscrição de Despesas não empenhadas em restos a pagar;
– Prestação de garantia graciosa;
-Não cancelamento de restos a pagar;
RECLUSÃO:
-Contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa;
-Assunção de obrigação no último ano do mandato (nos dois últimos quadrimestres);
-Ordenação de despesa não autorizada em lei;
-Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura;
-Oferta pública ou colocação de títulos no mercado sem que tenham sido criados por lei;
QUESTÃO CERTA: Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato, mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que venceria no exercício seguinte. Assertiva
