Indulto e Pena Originalmente Imposta

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CEBRASPE (2023):

QUESTÃO CERTA: Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida de comutações anteriores.

Jurisprudência em teses – STJ (edição 139): “7) Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, não sendo levada em conta, portanto, a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores.”

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