Última Atualização 16 de dezembro de 2020
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:
Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único – Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
Art. 346 – Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
QUESTÃO CERTA: Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA: O exercício arbitrário das próprias razões é um crime contra a Administração Pública.
QUESTÃO ERRADA: É atípica a conduta do agente que faz justiça pelas próprias mãos sem o emprego de violência ou com o objetivo de satisfazer pretensão legítima.
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
Art. 345 – FAZER justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, EMBORA LEGÍTIMA, SALVO quando a lei o permite:
Parágrafo único – Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
QUESTÃO CERTA: O crime de exercício arbitrário das próprias razões, conforme exclusiva prescrição do art. 345 do CP: somente se procede mediante queixa, desde que não tenha havido emprego de violência.
QUESTÃO CERTA: Elpídio, conhecido corretor, alugou uma casa para seu amigo Márcio. Quando a inadimplência do locatário já somava quatro meses, o locador procurou Márcio e solicitou que ele pagasse pelo menos dois meses, relatando a importância dos aluguéis para sua subsistência. Na ocasião, Márcio solicitou mais dez dias para saldar seu débito, no que foi atendido. Entretanto, o prazo se esgotou sem que ele efetivasse o pagamento. Indignado com a inadimplência de seu amigo, Elpídio ameaçou Márcio com um revólver calibre 38, levando sua TV de 42”, seu DVD, seu relógio Rolex, objetivando compensar seu prejuízo. Assim, Elpídio praticou o crime de: exercício arbitrário das próprias razões.
QUESTÃO CERTA: Willians constrangeu Geraldo, mediante grave ameaça, a pagar-lhe uma dívida de R$100,00. Posteriormente, apurou-se que a “dívida era inexistente”, embora Willians acreditasse que era credor de Geraldo. Penalmente, a conduta de Willians está classificada como: exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345).
QUESTÃO CERTA: Suponha que Maria emprestou o próprio notebook e três livros para o amigo José, no intuito de ajudá-lo com uma demanda de trabalho de conclusão de curso exigida para a obtenção do diploma de nível superior no curso de psicologia. Após alguns dias, necessitando do notebook dela por motivo de ordem pessoal, ela solicitou ao amigo que o devolvesse, juntamente com os três livros anteriormente emprestados. Diante da inércia de José em devolver os bens, Maria pegou a bicicleta dele para a quitação do empréstimo, dado que o valor dos bens é quase equivalente. Nessa hipótese, Maria praticou: exercício arbitrário das próprias razões.
QUESTÃO CERTA: Não se configura o exercício arbitrário das próprias razões se a pretensão buscada pelo agente é ilegítima;
Exato. O que o código penal fez foi reconhecer que a atitude do agente é legítima, ou seja, apesar de atitude ser legítima, ela será tipificada por ele. Dessa forma, a tipificação do crime de exercício arbitrário das próprias razões engloba ações legítimas do agente, e não ações ilegítimas. Por que se forem ilegítimas, não estará amoldado por esse crime.
