Código Penal:
Peculato
Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Peculato culposo
§ 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano.
§ 3º – No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
QUESTÃO CERTA: É punido na modalidade culposa o crime de: peculato.
QUESTÃO CERTA: Mévio, Agente de Controle Urbano, concorreu culposamente para que Tício, terceiro desempregado, se apropriasse indevidamente de dinheiro referente à infração imposta pelo Poder Municipal. Pode-se inferir que Mévio: cometeu o crime de peculato culposo.
QUESTÃO CERTA: Um funcionário público comete o crime de peculato culposo quando concorre, mesmo que culposamente, para o crime de outrem.
VUNESP (2018):
QUESTÃO CERTA: Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que: o crime de peculato admite modalidade culposa.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: No exercício de suas atribuições, um funcionário público prestava atendimento a um cidadão quando necessitou buscar, no interior da repartição, um documento para concluir um procedimento. Por descuido do funcionário, um laptop da instituição, que estava sendo utilizado por ele, ficou desvigiado, às vistas do cidadão que recebia o atendimento. Quando o funcionário retornou, não encontrou o cidadão e observou que o laptop havia sumido. Posteriormente, as investigações policiais concluíram que aquele cidadão havia furtado o laptop, que não foi recuperado. Nesse caso, o funcionário público: praticou peculato culposo, podendo a punibilidade ser extinta caso ele repare o dano ao órgão até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Instituto AOCP (2019):
QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa que apresenta crimes que admitem a forma culposa: Homicídio, lesão corporal e peculato.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo por funcionário público, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.
SEGUE O TEXTO DE LEI:
CP:
Peculato
Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
(…)
Peculato culposo
§ 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano.
§ 3º – No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: Admite-se a modalidade culposa no crime de: peculato.
O peculato culposo é o único crime culposo dentre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (arts. 312 a 327 do CP).
- PECULATO APROPRIAÇÃO ⇒ Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo;
- PECULATO DESVIO ⇒ Desviar em proveito próprio ou de 3°;
- PECULATO FURTO ⇒ Subtrair ou Concorrer valendo-se do cargo;
- PECULATO CULPOSO ⇒ Concorre Culposamente;
- PECULATO ESTELIONATO ⇒ Recebeu por erro de 3°;
- PECULATO ELETRÔNICO ⇒ Insere/Facilita a inserção de dado falso OU Altera/Exclui dado verdadeiro.
