QUESTÃO CERTA: O Conselho Penitenciário: deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.
QUESTÃO ERRADA: O Conselho Penitenciário: é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.
O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, conforme dispõe o art. 69 da LEP.
Tem as atribuições de: emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior; supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos (art. 70, LEP).
Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I – Emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;
I – Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
II – Inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III – Apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV – Supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
