Última Atualização 1 de maio de 2023
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: Considerando-se a distinção entre crime comum e crime militar, é correto afirmar que ocorre crime comum no caso de: um militar integrante da reserva remunerada ter cometido descaminho e, no momento de abordagem policial realizada por militares, apresentar-se como policial militar e exibir carteira funcional para evitar revista do seu automóvel.
Código Penal brasileiro:
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
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Art. 171. Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de pôsto ou graduação superior:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
