Artigos citados neste tópico: Maria da Penha art. 25
Última Atu alização 4 de maio de 2023
Lei n.º 11.340/2006:
Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: O Ministério Público tem a função de intervir nos processos de violência doméstica, de natureza cível e criminal, quando não for parte.
