Última Atualização 17 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Em se tratando de crimes praticados por administrador ou gestor de pessoa jurídica de direito privado contra o Sistema Financeiro Nacional, a ação penal se processa mediante queixa oferecida pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.
Pública Incondicionada
Art. 2º, III da Lei 9613: São da competência da Justiça Federal:
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;
O Bacen e o CVM podem atuar como assistentes, e não promover a ação penal, mediante queixa.
Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
