Última Atualização 25 de março de 2025
CMDPI é a sigla para Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) é um órgão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O CNDI é responsável por criar as diretrizes para a implementação e formulação da Política Nacional da Pessoa Idosa.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Pedro, recém-empossado como Prefeito do Município Alfa, que tinha entre os seus compromissos a maximização de todas as iniciativas municipais destinadas à defesa da pessoa idosa, solicitou que um assessor explicasse o nível de influência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDDPI) nas decisões que ele, Chefe do Poder Executivo, decidisse adotar. O assessor explicou corretamente que, à luz da Política Nacional do Idoso, o CMDDPI: é um órgão permanente e deliberativo que, entre outras competências, deve avaliar a política nacional do idoso no âmbito da instância político-administrativa municipal.
LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994.
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Art. 6º Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
Art. 7 Compete aos Conselhos de que trata o art. 6 desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.
