Última Atualização 1 de maio de 2023
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: A pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado.
A hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto.
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Assim, é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito.
STF. 1ª Turma. ARE 935967 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 15/03/2016.
STF. 2ª Turma. HC 133617, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/05/2016.
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