Última Atualização 24 de fevereiro de 2023
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: No combate à corrupção, denomina-se entrega vigiada a permissão de que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um país, ou por ele transitem, com o conhecimento e sob a supervisão das autoridades competentes, com o fim de investigar um delito e identificar as pessoas envolvidas em sua ocorrência.
Trata-se de meio de obtenção de prova que seria uma espécie de ação controlada, estando previsto na convenção de Palermo, a qual foi incorporada no nosso ordenamento pelo D. 5015/04. Nos termos do Decreto:
Art, 2, “i) “Entrega vigiada” – a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática;”
Ainda, pode-se dividir a entrega vigiada em LIMPA (substitui-se a remessa ilícita por outro produto qualquer – trocar a mala com droga por mala com farinha) ou SUJA (faz o monitoramento das substâncias ilícitas sem troca-las).
