Ainda não encontrei uma questão que aborde esse tema. No entanto, é importante destacar alguns pontos sobre esse crime contra a segurança nacional. Começando pela ideia de um brasileiro captar Argentinos para que promovam a invasão do Brasil.
Lei 7170:
Art. 10 – Aliciar indivíduos de outro país para invasão do território nacional.
Pena: reclusão, de 3 a 10 anos. Parágrafo único – Ocorrendo a invasão, a pena aumenta-se até o dobro.
Novamente, ocorrendo o resultado da aliciação, isto é, a invasão propriamente dita, a pena será aumentada até o dobro e não dobrada ou aumentada até um terço. Além disso, observe que se trata de pena de reclusão, impossibilitando os mandamentos da Lei 9.0999 (juizado especial) sejam aplicados a esse crime. Além disso, a lei dita: você aliciou eles para invadir o Brasil? -só de aliciar (tentar convencê-los) – receba a pena de 3-10 anos, recluso. Porém, se a sua ideia deu certo e eles (os estrangeiros) de fato invadiram o território nacional, vamos aumentar a sua pena que, a princípio seria de 3-10 anos para o dobro.
