Última Atualização 17 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: De acordo com as disposições legais referentes aos crimes hediondos: a liberdade provisória, em crimes dessa natureza, é direito subjetivo do autor, condicionado ao pagamento de fiança.
Incorret a. Segundo o STF a Constituição Federal não permite a prisão ex lege, ou seja, exclusivamente por força de lei, sendo assim é inconstitucional qualquer lei que vede, de forma abstrata e genérica, a liberdade para determinados crimes.
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