QUESTÃO ERRADA: A condenação de funcionário público por esse crime gera a perda do cargo, desde que a sentença assim determine e que a pena aplicada seja superior a quatro anos.
§ 5º A condenação acarretará a PERDA do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
QUESTÃO ERRADA: A condenação pela prática de crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o seu exercício por prazo igual ao da pena aplicada.
A condenação pela prática de crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. L.9455/97
Crime de preconceito x Crime de tortura x Crimes de organização criminosa
Efeito da condenação: Perda automática do cargo, função ou emprego público?
Não se dá de forma automática
Lei 7.716/89 (Crimes de Preconceito)
PERDA AUTOMÁTICA
Lei 12.850/13 (Organização Criminosa) – Art. 2º § 6º
Lei 9.455/97 (Crimes de Tortura) – Art. 1º § 5º
QUESTÃO CERTA: Conforme o Código Penal e a legislação aplicável, constitui efeito automático da condenação criminal, que independe de expressa motivação em sentença: no caso de servidor público condenado pela prática de crime de tortura, a perda do cargo ou da função pública e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Lei 9.455/97
Art. 1º Constitui crime de tortura:
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
QUESTÃO CERTA: A condenação de policial civil pelo crime de tortura acarreta, como efeito automático, independentemente de fundamentação específica, a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
STJ – Informativo Nº: 0419 Período: 7 a 11 de dezembro de 2009
CRIME. TORTURA. PERDA. CARGO
Trecho interessante do informativo
“destacou o Min. Relator que a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal é que, nos crimes de tortura, a perda do cargo é efeito automático e obrigatório da condenação. Assim, não haveria sequer a necessidade de fundamentar a medida“.
LEI 9.455/97 (LEI DA TORTURA)
ART. 1° § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: No que concerne à Lei n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura), assinale a opção correta. A condenação de servidor ou empregado público por crime de tortura acarretará a perda do seu cargo, da sua função ou do seu emprego público.
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
