Última Atualização 18 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho: a entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.
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CORRETA. –> Art. 36, § 3º LEP:
§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
