Última Atualização 18 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Considerando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta: A lei permite à autorid ade competente a suspensão de visitas do agressor a seus dependentes menores de idade.
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Art. 22, IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
