Última Atualização 25 de fevereiro de 2025
FGV (2024):
QUESTÃO ERRADA: admite-se a execução provisória da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provisória.
Súmula 643 do STJ: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO CERTA: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Não é possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.
STJ 3ª Seção EREsp 1.619.087-SC, Rel para acórdão Min Jorge Mussi julgado em 14/6/2017(Info 609).
Súmula 643-STJ: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
O cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos.
É proibida a chamada execução provisória da pena.
STF. Plenário. ADC 43/DF, ADC 44/DF, ADC 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 07/11/2019.
